Fogo Cruzado

Câmara pode criar comissão permanente para acompanhar políticas de proteção à infância

A Mesa Diretora da Câmara de Bagé apresentou um projeto de resolução que cria a Comissão Permanente dos Direitos da Criança, do Adolescente e das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. A proposta é assinada pela presidente da Casa, Beatriz Souza, e pela vereadora Faustina Campos. O Legislativo ainda não tem prazo parta votação da proposta.

De acordo com o projeto, a nova comissão terá a atribuição de analisar matérias relacionadas aos direitos da criança, do adolescente e das pessoas em situação de vulnerabilidade, emitir pareceres sobre proposições, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais voltadas à proteção desses grupos e monitorar a atuação da rede de proteção, incluindo Conselhos Tutelares, conselhos municipais, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), serviços de acolhimento institucional e demais órgãos responsáveis pela garantia de direitos.

O texto também prevê que o colegiado poderá promover audiências públicas, reuniões, seminários, visitas técnicas e debates, acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados às políticas de proteção social, receber demandas da sociedade civil, acompanhar indicadores relacionados à violência contra crianças e adolescentes, violência doméstica, exploração sexual, trabalho infantil, evasão escolar, insegurança alimentar, situação de rua, dependência química e outros fatores de vulnerabilidade social, além de propor medidas legislativas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção.

Com a criação da comissão, a Câmara passará a contar com dez comissões permanentes: Constituição, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças e Contas; Educação, Cultura, Segurança, Direitos Humanos e dos Animais; Direitos da Criança, do Adolescente e das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Transportes; Legislação Participativa; Agricultura e Pecuária; Ética Parlamentar; e Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público. A proposta também redistribui atribuições entre algumas das comissões permanentes.

Na justificativa, as autoras afirmam que a iniciativa foi motivada por episódios de violência contra crianças e adolescentes registrados no município, destacando que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar as políticas públicas, acompanhar a execução dos serviços, promover o debate com a sociedade e propor medidas para fortalecer a proteção da infância e da adolescência. O texto também menciona os direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e amplia o alcance da comissão para acompanhar políticas destinadas a outros grupos em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência, famílias em extrema pobreza, pessoas em situação de rua, vítimas de violência e dependentes químicos.