Fogo Cruzado
Prefeitura de Candiota propõe mudanças em lei de incentivo para transferência de veículos
por Redação JM
O prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador, do MDB, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera as regras do programa municipal de incentivo à transferência de veículos para o município. A proposta mantém o reembolso dos custos de emplacamento e transferência, mas delimita de forma expressa quem pode ter acesso ao benefício.
O programa já existe desde novembro de 2025 e autoriza o Executivo a restituir aos proprietários de veículos os valores pagos pela confecção das placas e pelas taxas de transferência e emplacamento. A restituição é feita após a conclusão da transferência do veículo para Candiota, mediante requerimento protocolado na Prefeitura e apresentação da documentação exigida.
A legislação em vigor prevê que o incentivo seja destinado a proprietários de veículos com menos de 15 anos de fabricação que sejam residentes ou possuam domicílio profissional, empresarial ou eleitoral no município. Também estabelece que o pagamento será realizado após a comprovação da transferência do veículo e da quitação das despesas.
O novo projeto mantém essas regras, mas acrescenta que o incentivo será concedido exclusivamente aos veículos cuja transferência de registro seja realizada de outro município para Candiota. O texto também determina que veículos já registrados no município não terão direito ao benefício e que pedidos de restituição nessas situações deverão ser indeferidos.
Outra mudança é a retirada do prazo de vigência do programa. A lei aprovada em 2025 previa que o incentivo teria duração de seis meses contados da publicação. No projeto encaminhado neste ano, essa limitação deixa de existir.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito afirma que Candiota possui moradores e pessoas com domicílio profissional, empresarial ou eleitoral no município que mantêm seus veículos registrados em outras cidades. Segundo o Executivo, alguns municípios oferecem incentivos semelhantes para estimular a transferência do licenciamento.
De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta é ampliar o número de veículos registrados em Candiota e aumentar a arrecadação decorrente da participação do município no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O Executivo argumenta que o aumento da receita poderá contribuir para o financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento do município.
Para solicitar a restituição, o proprietário deverá apresentar requerimento acompanhado de documentos como o Certificado de Registro do Veículo (CRV), comprovantes de pagamento das taxas de transferência e emplacamento, documento de transferência expedido pelo órgão de trânsito, documento de identificação e comprovante de residência ou de domicílio profissional, empresarial ou eleitoral em Candiota.
O projeto tramita em regime de urgência, conforme solicitação do Executivo com base na Lei Orgânica do Município.