Região
Mais de 1,2 mil empresas da região podem aderir ao Refaz Reconstrução até 30 de abril
Programa do Governo do Estado reduz juros e multas em até 95% para afetados pelas enchentes e pela crise econômica
por Jaqueline Muza
Termina no dia 30 de abril o prazo para adesão ao Refaz Reconstrução, programa do Plano Rio Grande que oferece condições facilitadas para regularização de débitos de ICMS junto à Receita Estadual e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). A iniciativa é voltada especialmente para empresas afetadas pelas enchentes e pela crise econômica no Rio Grande do Sul, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.
Na região de abrangência da Delegacia da Receita Estadual em Bagé, 1.211 empresas estão aptas a participar do programa, conforme informou a delegada Clarissa Rezende Curra. O valor total da dívida acumulada é de R$ 586,9 milhões. Com a adesão ao Refaz e a aplicação dos descontos máximos, a arrecadação estimada pode chegar a R$ 209,4 milhões. Desse montante, cerca de 25% será repassado aos municípios da região.
Voltado a empresas com débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2024, o Refaz Reconstrução apresenta duas modalidades de adesão. A primeira opção é para quem deseja regularizar todos os débitos de ICMS, sejam eles em fase administrativa ou judicial. Nessa modalidade, os descontos são mais vantajosos, com: 95% de redução em juros e multas para pagamento à vista; e 90% de desconto para parcelamento em até 6 vezes. Já a segunda modalidade permite selecionar quais débitos serão negociados, com os seguintes percentuais de desconto: 75% para pagamento à vista; 70% para parcelamento em até 18 vezes; 50% para parcelamentos entre 19 e 36 parcelas; 30% para prazos de 37 a 60 parcelas; e 10% para parcelamentos entre 61 e 120 parcelas.
Independentemente da modalidade, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 300, e há a possibilidade de programar o débito diretamente em conta bancária. Importante destacar que o programa não permite compensação de débitos com créditos fiscais.
Segundo levantamento da Receita Estadual e da PGE-RS, o objetivo é reduzir o estoque de R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS no Estado. Atualmente, cerca de 72% desse montante está em fase judicial, e 60% do total corresponde a juros e multas por atraso. A expectativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) é recuperar aproximadamente R$ 1 bilhão com essa nova rodada de negociações.
A última edição do Refaz, em 2019, arrecadou R$ 720 milhões, com a adesão de 7,6 mil empresas e a regularização de 76,5 mil créditos tributários. As regras do novo programa foram autorizadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Outras ações de apoio
O Refaz Reconstrução integra um pacote de iniciativas lançadas em 2024 para estimular a regularização tributária e a retomada da atividade econômica. Entre elas, destaca-se o Programa de Parcelamento Simplificado do Plano Rio Grande, que permitiu parcelamentos em até 60 vezes, sem exigência de garantias ou entrada mínima, com adesão totalmente digital. Esse programa renegociou R$ 1,3 bilhão em débitos de 4.094 empresas, com arrecadação de R$ 77,7 milhões até o fim de 2024.
Outra medida relevante foi a criação de um parcelamento voltado a empresas em recuperação judicial ou liquidação, visando garantir a continuidade das operações e a preservação de empregos. Essa ação tem potencial para renegociar R$ 2 bilhões em débitos de 322 empresas, com estimativa de arrecadação superior a R$ 730 milhões para o Estado.
As adesões ao Refaz Reconstrução devem ser feitas até 30 de abril de 2025, pelo site da Secretaria da Fazenda do Estado ou pelo Portal de Atendimento da Receita Estadual. Todas as etapas podem ser realizadas de forma digital.