Fogo Cruzado

Projeto que revoga emendas impositivas retorna à pauta

O projeto de emenda à Lei Orgânica que revoga o regime de emendas parlamentares impositivas no âmbito do município integra a pauta de sessões extraordinárias convocadas pelo Legislativo para esta segunda-feira, 6, a partir das 8h45.

O Executivo argumenta que, por meio da proposição, em vista com a bancada do Republicanos, “não se suprime o direito do Legislativo de participar do processo orçamentário, apresentar emendas, fiscalizar e propor melhorias”, salientando que “o que se elimina é a obrigatoriedade da execução, preservando o equilíbrio entre poderes”.

Na justificativa apresentada à Câmara, o prefeito Luiz Fernando Mainardi argumenta que 'a adoção das emendas impositivas, embora inspirada no modelo federal, não se mostrou compatível com a realidade administrativa, fiscal e operacional do município, especialmente diante das necessidades de gestão integrada, planejamento estratégico e capacidade de resposta rápida às demandas coletivas'.

Outras três proposições integram a pauta da Câmara, incluindo autorizações para contratações de servidores para a Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos, para a Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana e para o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), nos cargos de biólogo, técnico em informática e técnico químico.