Fogo Cruzado

Projeto que formaliza doação do Distrito Industrial chega à Assembleia

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata da doação, para o município de Bagé, de frações de áreas de imóveis de sua propriedade, que totalizam uma extensão de 534.982,24 m² (53,4982 hectares), a ser destinada à implantação de Distrito ou Condomínio Industrial.

O anteprojeto, que formaliza o repasse da área, estabelecendo que o município terá até dois anos, a partir da data da escritura pública, para realizar as obras de infraestrutura necessárias, foi apresentado em outubro pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A justificativa da proposta chega ao parlamento destacando que a área, localizada às margens da BR-153, é adequada ao projeto do município, que busca a expansão de empreendimentos no setor da indústria e diversificação econômica, visando ao incremento de vagas de emprego, renda e consequente desenvolvimento econômico.

Pela proposição, que aguarda análise dos deputados estaduais, quando a doação for formalizada ao município, a alienação de lotes, frações ou glebas correspondentes às áreas do Distrito Industrial ficará sujeita à autorização do Legislativo municipal.

A prefeitura, em contrapartida, deverá realizar as obras de infraestrutura necessárias e mínimas para a instalação de empresas, como arruamento, iluminação pública, água e saneamento básico, no prazo de dois anos após a doação da área.

A doação, que já havia sido articulada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Bayard Paschoa Pereira, agora pode ser formalizada com a aprovação do parlamento gaúcho, que não tem prazo para votação da proposta. A matéria ainda não tem relator na Assembleia Legislativa.