Fogo Cruzado
Câmara de Bagé pode votar quatro projetos em extraordinárias
por Redação JM
O Legislativo bajeense realiza seis sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 21, a partir das 11h15, para deliberar sobre quatro projetos de lei apresentados pelo Executivo. A pauta inclui o projeto de lei que pode viabilizar a distribuição de água na Serrilhada, a proposta que cria, denomina e delimita os bairros, o texto que trata sobre a instalação e regulamentação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e a proposição que denomina de João Baptista Brignol a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Morgado Rosa.
Os vereadores podem deliberar, em caráter conclusivo, sobre a proposta de lei que autoriza o Departamento de Águas, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb) a firmar um convênio com a Administración de Las Obras Sanitarias del Estado (OSE), do Uruguai, para a distribuição de água potável na localidade de Serrilhada, na zona rural do município. O texto chegou a ser incluído na pauta das sessões extraordinárias realizadas no dia 7, mas não foi votado na ocasião.
A iniciativa, de acordo com o Executivo municipal, representa uma solução para o problema de abastecimento de água potável para as 35 famílias residentes no lado brasileiro da fronteira, que atualmente não possuem acesso a um sistema público de fornecimento. A área está situada próxima à fronteira com o Uruguai, onde 107 famílias já são atendidas pelo sistema de distribuição de água potável da OSE.
Já a proposta que viabiliza a instalação e regulamentação da Cipa no município de Bagé é qualificada, pelo governo, como indispensável para manter o ambiente de trabalho em condições que não afetem a saúde e segurança dos servidores. A Comissão, na prática, é um instrumento que os servidores dispõem para tratar da prevenção de acidentes de trabalho, das condições do ambiente e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança.
O projeto de lei que denomina e delimita os bairros, de acordo com o Executivo, busca facilitar a consulta, tanto por parte da população quanto dos próprios órgãos públicos, à legislação que subdivide e demarca o município, com seus respectivos logradouros integrantes. A intenção, portanto, é consolidar a legislação que estabelece os bairros do município, através de estudos detalhados realizados pela equipe técnica da Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos e do setor de cadastro imobiliário, que buscou, sobretudo, detalhar os limites territoriais de cada bairro.