Fogo Cruzado
Municípios da região recebem mais de R$ 3 milhões da compensação do ICMS
por Redação JM
Os municípios da região receberam o repasse referente antecipação das parcelas do Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS), oriundos das perdas de arrecadação de 2022. A compensação, que seria paga apenas em 2025, injeta mais de R$ 3 milhões nos cofres municipais.
De acordo com levantamento divulgado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Aceguá recebeu R$ 227.582, Bagé R$ 1.213.41, Candiota R$ 385.073, Hulha Negra R$ 171.092, Lavras do Sul R$ 240.785 e Dom Pedrito R$ 809.587.
Para o presidente da Famurs e prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, a iniciativa auxilia os gestores no fechamento das contas e no cumprimento das obrigações legais. “É um recurso muito importante, a Famurs estava acompanhando e pleiteando junto ao governo federal para que esse pagamento acontecesse quanto antes. Dia 15 o dinheiro estará na conta para todos continuarem investindo nos seus municípios e poder reconstruir suas cidades”, comemora.
A antecipação dos valores foi resultado de uma Ação Civil Obrigatória proposta pela OAB/RS, para contestar a dívida do Estado com a União. A ação foi retomada devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, em decorrência das enchentes que atingiram o estado em maio deste ano, além de ter sido acordada entre OAB/RS, o governo do Estado e União, firmada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Congresso Nacional aprovou em junho de 2022 a Lei Complementar 194, de 2022, considerando como produtos essenciais os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o gás natural. Assim, a alíquota do ICMS desses setores não pode ser maior do que a alíquota geral, que, no caso do Rio Grande do Sul, é de 17%.
Além da redução do percentual, o cálculo de arrecadação também sofreu influência considerando o novo cálculo para os combustíveis, que leva em consideração a média dos preços-base praticados nos últimos cinco anos. A lei previu, também, a compensação pela perda de arrecadação, através de dedução das parcelas dos contratos de dívida dos Estados com a Secretaria do Tesouro Nacional. A compensação total para o Rio Grande do Sul totaliza R$ 3,02 bilhões em três anos. Apesar da compensação ser para os Estados, permanece a obrigação desses no repasse de 25% aos municípios.