Fogo Cruzado

Câmara aprova criação da Cipa e acordo para distribuição de água na Serrilhada

O Legislativo bajeense aprovou, em roteiro de sessões extraordinárias, o projeto de lei que deve viabilizar a distribuição de água na Serrilhada. Também foram aprovadas as propostas que tratam sobre a instalação e regulamentação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e sobre a denominação de João Baptista Brignol à Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Morgado Rosa. A proposição que cria, denomina e delimita os bairros ficou em vista com o vereador Marlon Monteiro, do PT.

A proposta de lei que autoriza o Departamento de Águas, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb) a firmar um convênio com a Administración de Las Obras Sanitarias del Estado (OSE), do Uruguai, para a distribuição de água potável na localidade de Serrilhada, na zona rural do município, só depende agora da sanção do prefeito Mário Mena Kalil.

A legislação, de acordo com o Executivo municipal, representa uma solução para o problema de abastecimento de água potável para as 35 famílias residentes no lado brasileiro da fronteira, que atualmente não possuem acesso a um sistema público de fornecimento. A área está situada próxima à fronteira com o Uruguai, onde 107 famílias já são atendidas pelo sistema de distribuição de água potável da OSE.

Já a proposta que viabiliza a instalação e regulamentação da Cipa no município de Bagé é qualificada, pelo governo, como indispensável para manter o ambiente de trabalho em condições que não afetem a saúde e segurança dos servidores. A Comissão, na prática, é um instrumento que os servidores dispõem para tratar da prevenção de acidentes de trabalho, das condições do ambiente e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança.

A Câmara aprovou, ainda, o projeto de lei que denomina de Enzo José Bernardi Bordignon a via pública conhecida como "corredor vicinal", no Bairro Arvorezinha, proposto pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Ferraz, do PL, e a proposta que denomina de Maragato Trindade a Rua 793, localizada no Bairro Bela Vista, de autoria do vereador Omar Ghani, do Progressistas.

O vereador Marlon tem prazo para analisar o projeto de lei que denomina e delimita os bairros. O parlamentar pode, inclusive, sugerir mudança na proposta, que, de acordo com o Executivo, busca facilitar a consulta, tanto por parte da população quanto dos próprios órgãos públicos, à legislação que subdivide e demarca o município, com seus respectivos logradouros integrantes.