Fogo Cruzado
Alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal deve beneficiar municípios
por Redação JM
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 28, um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo maior flexibilidade nos gastos com pessoal para os municípios. O novo texto exclui os gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela LRF.
A proposta, um substitutivo da deputada Nely Aquino, do Podemos de Minas Gerais, ao Projeto de Lei Complementar 164/12, originalmente apresentado pela deputada Elcione Barbalho, do MDB do Pará, altera a legislação vigente ao ampliar a lista de despesas que não são contabilizadas nos limites de gastos com pessoal.
Com a aprovação, os valores destinados a subvenções sociais e à contratação de empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas e consórcios públicos não serão mais considerados no teto de despesas com pessoal, que é de 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios.
Entre os exemplos práticos dessa mudança estão os contratos com empresas terceirizadas para serviços de limpeza urbana e gestão hospitalar, que agora não contarão para o limite de despesas com pessoal.
A alteração visa permitir maior margem para os municípios gerirem suas finanças e destinarem recursos a serviços essenciais prestados por terceiros e organizações não governamentais.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias