Cidade
IPTU de Bagé terá reajuste de 4,29% a partir de janeiro de 2027
por Miquéli Romero
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Bagé terá correção monetária de 4,29% em 2027. O percentual foi estabelecido pelo Decreto nº 320, de 3 de novembro de 2026, assinado pelo prefeito Luiz Fernando Mainardi, que adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como referência para a atualização dos tributos municipais.
Segundo a secretária da Fazenda, Adriana Kisata, a correção é realizada anualmente para compensar a desvalorização dos valores provocada pela inflação.
Com o reajuste, a Unidade de Referência Padrão (URP), utilizada como base para o cálculo dos tributos municipais, passa de R$ 1.590,56 para R$ 1.658,84 a partir de 1º de janeiro de 2027.
O percentual de 4,29% também será aplicado aos débitos inscritos em dívida ativa e às parcelas de parcelamentos vigentes. Conforme a Sefir, esses valores terão a mesma correção, além da incidência de multas e juros previstos na legislação.
Isenções
A legislação municipal prevê isenção de IPTU para contribuintes cujo imóvel tenha valor venal de até 56,24 URPs, desde que seja seu único imóvel. O benefício também contempla proprietários de imóveis da categoria Faixa 1 nos residenciais Moriá, Ebenézer, Sagrada Família, Nossa Senhora Auxiliadora, Guarani, Guenoas, São Sebastião, Cohab e Charrua.
Também há isenção para imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou filhos, quando comprovadamente houver diagnóstico de neoplasia maligna (câncer), conforme a Lei Municipal nº 6.562/2023.
Já o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal prevê isenção de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para pessoas com mais de 60 anos, renda de até dois salários mínimos e proprietárias de um único imóvel destinado à moradia. O benefício também contempla aposentados por invalidez permanente e pessoas com acentuada deficiência física, desde que atendidos os demais critérios legais.
Para solicitar os benefícios, os contribuintes devem realizar protocolo junto à Central de Atendimento da Secretaria de Economia.
Direito à revisão do tributo de 2021 após decisão judicial
A OAB Subseção Bagé informa à comunidade que uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, publicada em 9 de junho de 2026, reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste aplicado ao IPTU de Bagé em 2021, quando os valores dos imóveis foram atualizados em aproximadamente 21% pelo IGP-M.
A ação foi acompanhada por Marcelo Marinho, atual conselheiro estadual da OAB/RS e, na época, presidente da subseção de Bagé. Segundo ele, os contribuintes atingidos podem solicitar a revisão dos valores administrativamente, em um prazo de até cinco anos a partir da decisão.
A OAB busca um entendimento com a Prefeitura para viabilizar a revisão dos lançamentos de todos os contribuintes afetados. A orientação é que os proprietários de imóveis busquem informações e seus direitos.