Região
Aceguá institui programa de recuperação fiscal com descontos em juros e multas
REFISA 2026 permite quitar dívidas à vista ou em até 60 parcelas e inclui débitos em cobrança judicial
por Redação JM
O prefeito de Aceguá, Marcus Aguiar sancionou a lei municipal 2.260, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFISA 2026). A iniciativa permite a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município, vencidos até 31 de dezembro de 2025 e inscritos em dívida ativa.
Para pagamentos à vista, o programa prevê desconto de 100% sobre os juros de mora. Nos parcelamentos em até 60 vezes, o abatimento será de 40% sobre o total dos juros de mora, multas e correção monetária. O desconto sobre esses encargos será de 60% para contribuintes que pagarem mais de 50% do valor total da dívida na primeira parcela.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 30 para pessoas físicas e R$ 80 para pessoas jurídicas. Para débitos não tributários, o mínimo será de R$ 100 por parcela. Dívidas que estejam em cobrança judicial também poderão ser incluídas no programa.
Os interessados podem procurar a Secretaria de Administração e Fazenda da Prefeitura de Aceguá ou entrar em contato pelo telefone 0800 090 1085.
Atualização do IPTU
Também na sexta-feira, o Executivo municipal divulgou o critério para a atualização anual dos valores dos imóveis sujeitos à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Conforme o município, os valores serão corrigidos em 100% da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado no final de outubro. O índice será aplicado no ano seguinte.