Região

Mercosul e desafios da integração nas cidades de fronteira são tema de palestra na OAB

A integração entre Brasil e Uruguai faz parte da rotina das cidades de fronteira muito antes da criação do Mercosul. Famílias binacionais, comércio, circulação de pessoas e relações de trabalho atravessam diariamente a linha que separa os dois países. Ao longo dos anos, acordos internacionais passaram a reconhecer e regulamentar parte dessa realidade, mas ainda existem desafios para transformar as normas de integração em direitos efetivamente acessíveis à população.

É esse cenário que será discutido na palestra “Os Impactos do Mercosul nas Cidades de Fronteira”, promovida pela Comissão de Relações Internacionais da OAB/RS – Subseção Bagé, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA/RS). O evento ocorre no dia 22 de outubro, às 19h, na sede da OAB, com entrada gratuita e certificado de três horas-aula.

Segundo a presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/RS – Subseção Bagé, Nébia Mara Mendonça Maciel, o Mercosul contribuiu para estabelecer normas que reconhecem uma integração que já existia na prática.

No comércio, os free shops dos dois lados da fronteira movimentam a economia local, embora o câmbio tenha influência direta sobre o comportamento dos consumidores. Nas relações de trabalho, o Acordo entre Brasil e Uruguai para Residência, Estudo e Trabalho de Nacionais Fronteiriços, promulgado em 2004, criou o Documento Especial de Fronteiriço. Já a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) reconheceu a figura do residente fronteiriço.

Também houve avanços na área previdenciária, com o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, que permite somar períodos de contribuição realizados nos países integrantes para fins de aposentadoria.

Um dos avanços mais recentes envolve o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em 2019 e que entrou em vigor para o Brasil em novembro de 2025. Promulgado pelo Decreto nº 12.948, de abril de 2026, o acordo prevê um documento de trânsito vicinal fronteiriço e estabelece direitos relacionados ao estudo e ao trabalho nos dois lados da fronteira, além de prioridade nos postos de passagem, atendimento recíproco na saúde pública e facilidades para a circulação de ambulâncias e bombeiros.

Apesar dos avanços, a existência de dois ordenamentos jurídicos pode gerar dúvidas para quem vive e trabalha na fronteira. Entre os principais questionamentos estão a definição de qual legislação deve ser aplicada a trabalhadores que moram em um país e trabalham no outro, além das dificuldades relacionadas à comprovação de períodos de contribuição previdenciária.

A situação também envolve questões de direito de família, como guarda de filhos e pensão alimentícia, registro de dupla nacionalidade e processos sucessórios que envolvem bens nos dois países. Para empresários e produtores rurais, há ainda regras tributárias e aduaneiras específicas, risco de cobrança de impostos em duplicidade e restrições relacionadas à aquisição de imóveis na faixa de fronteira.

Para Nébia, a integração ainda precisa avançar na articulação entre as normas nacionais e a realidade vivida nas fronteiras. “O desafio é transformar esses compromissos em resultados concretos para a população fronteiriça”, afirma.

Ela destaca que existem entraves legislativos, burocráticos e institucionais. Como o Mercosul é um bloco intergovernamental, suas normas precisam ser incorporadas pelos países para produzir efeitos, o que pode levar tempo. O próprio Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas levou cerca de seis anos entre sua assinatura e a entrada em vigor no Brasil.

Discussão em Bagé

A palestra pretende aproximar a discussão sobre integração regional da advocacia e de outros setores da sociedade. A programação terá quatro temas centrais: “Asilo, refúgio, direito à nacionalidade e apátrida, uma ótica uruguaia”; “Entre a fronteira vivida e a fronteira jurídica: os desafios do Direito da Integração Regional”; “A integração jurídica fronteiriça e a sua conciliação com o desenvolvimento binacional”; e “Zona de Processamento de Exportação (ZPE)”.

Para a Comissão, a proposta é discutir não apenas os avanços já obtidos, mas também os pontos que ainda precisam ser aprimorados e possíveis caminhos para a região. A intenção é reunir profissionais, universidades, poder público, entidades empresariais, trabalhadores e sociedade civil em torno de uma discussão sobre a fronteira como espaço de cooperação e desenvolvimento.

A programação contará com Marcelo Dias Jaques, Leonardo Araújo Abimorad, Adriana Bitencourt Bertollo, João Beccon de Almeida Neto e o cônsul do Uruguai em Bagé, Lic. Brian Oscar Rodríguez Cancela. A abertura será realizada por Tânia Mariza Garcia de Castilhos. As mediações ficarão a cargo de Nébia Mara Mendonça Maciel e Ricardo Williams Maciel Tadeo.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site cursos.esars.org.br.