Fogo Cruzado

STF mantém decisão que derruba incorporação de adicional do Controle Interno de Bagé

Entre 2020 e 2024, 38 servidores passaram pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI) de Bagé. Parte deles permaneceu poucos dias no órgão e passou a receber um adicional de cerca de R$ 5,5 mil mensais, incorporado à remuneração. Há relatos de que servidores teriam pago valores para obter nomeações.

O órgão responsável pelo controle interno da Prefeitura de Bagé registrou, entre 2020 e 2024, a passagem de 38 servidores. Durante o período, nomeações para a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) permitiram a incorporação de um adicional de cerca de R$ 5,5 mil mensais à remuneração dos servidores, inclusive após a saída da unidade e a aposentadoria.

O custo mensal do adicional chegou a R$ 209 mil, conforme os dados levantados. O valor corresponde a cerca de R$ 2,7 milhões por ano.

Decisões judiciais

Em abril de 2025, a Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ingressou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma que permitia a incorporação dos pagamentos. Dois dias depois, uma liminar suspendeu os pagamentos.

Em julho de 2025, o Órgão Especial do TJRS declarou a norma inconstitucional por unanimidade. A decisão estabeleceu que os valores já pagos não precisariam ser devolvidos.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), recorrendo contra a decisão.

Em junho de 2026, o ministro Nunes Marques negou o recurso e o pedido de manutenção dos pagamentos. Posteriormente, dois embargos foram rejeitados.

Em setembro de 2026, o Plenário do STF negou, por unanimidade, o agravo apresentado pela PGE e rejeitou o recurso de 21 servidores beneficiados. As ações individuais apresentadas pelos servidores em Bagé também foram julgadas improcedentes.

Com as decisões, permanece a declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a incorporação do adicional.

Regra de incorporação

O adicional de dedicação exclusiva existe desde 2013. O benefício corresponde a 100% do vencimento básico e era destinado aos servidores em exercício no controle interno.

A Emenda Constitucional 103, de 2019, estabeleceu restrições à incorporação de vantagens temporárias à remuneração. Em 18 de dezembro de 2023, foi aprovada a Lei Complementar 94, que estabelecia que o servidor que deixasse a UCCI continuaria recebendo o adicional "até a inatividade". A norma não estabelecia tempo mínimo de permanência na função nem exigência de qualificação técnica específica para a incorporação.

No julgamento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou os requisitos previstos na legislação "extremamente brandos".

Nomeações

O rodízio de servidores na UCCI já ocorria em 2019 e 2020 e aumentou após a aprovação da nova regra. Nos quase quatro anos anteriores à lei, 13 servidores haviam passado pela unidade. Nos 12 meses seguintes, foram 25. Em 2024, foram 22 nomeações.

Após as eleições municipais, entre 24 de outubro e 8 de novembro de 2024, 13 servidores foram nomeados para a UCCI. Nove deixaram a unidade entre um e 18 dias depois. Os outros quatro foram destituídos em 2 de janeiro de 2025, um dia após a posse do novo governo.

Uma auxiliar de saúde bucal foi nomeada e destituída no mesmo dia. Um contínuo foi designado coordenador-geral do controle interno e permaneceu quatro dias na função. Uma recepcionista ficou três dias.

Nenhum dos 38 servidores permaneceu mais de um ano e cinco meses na UCCI. Quinze ficaram menos de dois meses.

Perfil dos servidores

A UCCI é responsável pelo controle interno e pela fiscalização das contas e procedimentos da administração municipal. Entre os servidores nomeados para a unidade estavam uma servente, auxiliares de saúde bucal, uma atendente de farmácia, motoristas de viatura pesada, um contínuo, uma recepcionista, enfermeiras, uma nutricionista e um agente de combate a endemias.

Após deixarem a unidade, os servidores retornaram aos cargos de origem e permaneceram com o adicional incorporado, conforme o levantamento.

Vínculos com administração anterior

Levantamento obtido aponta que parte dos servidores nomeados tinha vínculos com a administração municipal anterior, incluindo ex-secretários, coordenadores e apoiadores.

Também aparecem no levantamento cônjuges de secretários, parentes de assessores, pessoas que atuaram como cabos eleitorais e uma candidata a vereadora da coligação governista.

Pelo menos três servidores citados no levantamento possuem vínculos com pessoas atingidas por investigações da Polícia Federal e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Um deles aparece como investigado na Operação Coactum, que apura suspeitas relacionadas a caixa dois e rachadinhas na administração anterior.

Relatos sobre pagamento por nomeações

Há relatos de que pessoas interessadas nas nomeações teriam contratado empréstimos para realizar pagamentos antecipados em troca da indicação para a UCCI. Segundo os relatos, os valores seriam pagos como contrapartida pela nomeação e pela possibilidade de incorporação do adicional. Em julho de 2025, o relatório do processo administrativo instaurado pela nova gestão municipal foi encaminhado à Polícia Federal, diante de indícios de ligação com a Operação Coactum.