Cidade
Decreto da prefeitura garante gratuidade do transporte público durante eleições
por Melissa Louçan
O prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, assinou o decreto nº 298 que garante a gratuidade do transporte coletivo urbano nos dias de votação das eleições de 2026. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, na terça-feira, 29.
O decreto se baseia no artigo 14 da Constituição Federal que assegura o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. E o disposto no artigo 88 da Resolução-TSE nº 23759, de março de 2026, que estabelece que o Poder Público adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, com frequência compatível com aquela dos dias úteis.
A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SSM) adotará as providências necessárias para a garantia da gratuidade do transporte nos dias de votação, assim como dos horários e itinerários das linhas.