Cidade

Câmara aprova nova legislação do SIM para ampliar mercado das agroindústrias de Bagé

Projeto moderniza regras de inspeção, permite avanço da integração ao CODEPAMPA e prepara Município para adesão ao SISBI

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 132/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que atualiza a legislação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Bagé. A principal mudança é a adequação das regras locais ao processo de integração da inspeção municipal ao Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho (CODEPAMPA), criando condições para ampliar o mercado dos produtos de origem animal produzidos no município.

Na prática, a nova legislação cria o respaldo jurídico necessário para que Bagé avance na implantação da inspeção consorciada. Com a gestão integrada, agroindústrias habilitadas pelo SIM e que cumprirem os requisitos poderão comercializar seus produtos também nos demais municípios participantes do consórcio. A medida também prepara o Município para, posteriormente, avançar na adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (SISBI).

O prefeito Luiz Fernando Mainardi destaca que a medida faz parte de uma estratégia de desenvolvimento econômico baseada no fortalecimento de quem já produz no município.

“Bagé não pode ficar esperando que a industrialização venha de fora. Temos que criar condições para quem já produz aqui crescer. Essa Lei irá preparar Bagé para o SISBI. Queremos produzir aqui, agregar valor, vender para mais lugares e gerar emprego ”, afirma Mainardi.

O vice-prefeito e secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Beto Alágia, explica que o objetivo de longo prazo é permitir que os empreendimentos locais alcancem mercados ainda maiores.

“A integração ao CODEPAMPA já representa a possibilidade de ampliar o mercado regional dos nossos produtores, mas o passo seguinte é ainda maior. Com a futura adesão ao SISBI, depois de cumpridas todas as exigências e reconhecida a equivalência do nosso serviço de inspeção, os estabelecimentos habilitados poderão comercializar seus produtos em todo o Brasil. Isso significa criar novas oportunidades para a agricultura familiar, para as pequenas agroindústrias e para quem produz em Bagé, agregando valor à produção, gerando renda e criando empregos”, destaca Alágia.

O coordenador de Agrocupecuária da SDI, Heraclides dos Santos, ressalta que a legislação alcança diferentes segmentos da produção local e leva em consideração as características dos pequenos empreendimentos.

“A nova legislação também reconhece que existem diferentes escalas e formas de produção. Agricultura familiar, produção artesanal e agroindústrias de pequeno porte têm características próprias que precisam ser consideradas, sempre mantendo as exigências necessárias de higiene, qualidade e segurança dos alimentos”, explica Heraclides.

Além da abertura de novos mercados, a atualização da legislação reforça a função sanitária do Serviço de Inspeção Municipal. Para a médica veterinária e coordenadora do SIM, Luana Lederhans, o desenvolvimento econômico e a segurança dos alimentos precisam avançar juntos.

“O objetivo não é apenas permitir que os produtos de Bagé cheguem a novos mercados. O SIM tem como responsabilidade garantir que esses alimentos sejam produzidos e comercializados com segurança. A legislação reforça a proteção da saúde da população e estabelece critérios para assegurar a identidade, a qualidade e as condições higiênico-sanitárias dos produtos de origem animal que chegam ao consumidor”, afirma Luana.

O novo marco substitui a Lei Municipal nº 3.603, de 2000, adequando a legislação de Bagé ao modelo de atuação consorciada e às etapas necessárias para a futura integração ao SISBI. Após a aprovação, a nova lei vai para a sanção do Prefeito.