Fogo Cruzado
Câmara pode votar três projetos em sessões extraordinárias
por Redação JM
A Câmara de Vereadores de Bagé realiza, nesta terça-feira, 8, sessões extraordinárias para analisar três projetos encaminhados pelo Executivo. A reunião está marcada para as 8h45, com 15 minutos de tolerância, no Plenário Lígia Farinha Almeida. Entre as matérias estão a autorização para a venda de um imóvel municipal avaliado em R$ 700 mil, a atualização das regras do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com vistas à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI), e uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município que trata, entre outros pontos, das regras previdenciárias dos servidores públicos.
O primeiro projeto autoriza a Prefeitura a alienar, por meio de leilão, a Sala nº 19 da Estação Rodoviária de Bagé. O imóvel possui 30,69 metros quadrados de área privativa e foi avaliado em R$ 700 mil pelo setor competente da Administração Municipal. Esse valor servirá como referência para a definição do lance mínimo, podendo ser atualizado antes da realização do certame.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Luiz Fernando Mainardi, do PT, a sala não é utilizada atualmente pela Administração Municipal e não está destinada ao funcionamento de órgão ou unidade administrativa. O Executivo argumenta que a venda permitirá transformar um imóvel sem utilização em receita de capital, além de evitar despesas relacionadas à manutenção de um patrimônio considerado sem utilidade administrativa no momento. O leilão deverá seguir a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 284/2024, que regulamenta a realização de leilões eletrônicos para alienação de imóveis da Administração Direta. As despesas de transferência da propriedade ficarão a cargo do comprador.
A segunda matéria atualiza a legislação que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, responsável pela fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal em Bagé. A proposta está relacionada ao processo de adesão do município ao SISBI, conduzido pelo Codepampa, com o objetivo de habilitar os 16 municípios integrantes do consórcio. Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara, após ter sido paralisado por um pedido de vista.
De acordo com o vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Econômico, Beto Alagia, a aprovação é considerada necessária para avançar no processo de equivalência ao SISBI. Segundo ele, Bagé possui 22 agroindústrias que poderão ampliar seus mercados caso o município obtenha a habilitação. Atualmente, produtos registrados exclusivamente no SIM têm comercialização restrita ao território municipal. Com a equivalência ao SISBI e o cumprimento dos requisitos exigidos, os estabelecimentos poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional.
A proposta também busca modernizar o funcionamento do SIM, adequando a legislação municipal às normas atuais de inspeção sanitária e estabelecendo procedimentos, responsabilidades e critérios para o serviço e para os estabelecimentos registrados. Alagia afirma que Bagé tenta obter a habilitação há mais de uma década e avalia que a aprovação da nova legislação é fundamental para destravar o processo e ampliar as oportunidades para as agroindústrias locais.
O terceiro projeto é uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de número 04/26. A matéria altera os artigos 64 e 89, acrescenta os artigos 89-A e 89-B e revoga o artigo 90. Entre as mudanças previstas estão regras relacionadas à aposentadoria dos servidores públicos municipais, com alteração da idade mínima para mulheres e homens, além da previsão de idade para aposentadoria compulsória.
Conforme a proposta, a idade mínima para as mulheres passa a ser de 62 anos, enquanto para os homens será de 65 anos. A matéria também estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O projeto integra o conjunto de alterações da legislação municipal voltadas às regras previdenciárias dos servidores e será submetido à análise dos vereadores nas sessões extraordinárias desta terça-feira.