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Aprovado projeto que amplia restrições para transferência de veículos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições para a transferência de veículos, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta, que segue para o Senado, busca impedir que veículos envolvidos nesses crimes circulem sem identificação nos sistemas de fiscalização. O texto também define que órgãos policiais devem registrar as ocorrências e que os órgãos de trânsito façam as devidas anotações e bloqueios nos cadastros. Além disso, o projeto cria no Código Penal a figura da apropriação indébita qualificada, com pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa quando houver finalidade de lucro.

TCU aponta inconsistências no programa Pé-de-Meia e determina ajustes

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou inconsistências no Programa Pé-de-Meia, como divergências em bases de dados, problemas cadastrais e indícios de pagamento a beneficiários irregulares. A auditoria constatou diferenças significativas nos registros de matrículas entre sistemas e a presença de estudantes com CPF irregular ou registro de óbito entre os beneficiários. Apesar da baixa incidência proporcional, o TCU determinou ao Ministério da Educação a suspensão de pagamentos indevidos, bloqueio de valores e revisão de casos com renda acima do permitido. Também recomendou aprimorar a transparência e a divulgação de dados do programa.

TSE aprova criação da federação partidária União Progressista

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade o registro da federação União Progressista, formada pelos partidos União Brasil e Progressistas. A relatora, ministra Estela Aranha, destacou que a proposta atendeu aos requisitos legais. Com a decisão, a nova federação passa a ser a quinta registrada na Justiça Eleitoral. Pela legislação, as federações devem ter duração mínima de quatro anos, período em que os partidos atuam como uma única agremiação, embora mantenham autonomia administrativa, incluindo nome, filiados e acesso a recursos e tempo de propaganda.

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Deputados aprovam inclusão de Ayrton Senna no Livro dos Heróis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 789/24, que inscreve o nome do piloto Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta, originária do Senado e apresentada em 2024, ano que marcou 30 anos de sua morte, segue agora para sanção presidencial.