Opinião

Agências reguladoras estão a serviço de quem?

por Vilmar Pina Dias Júnior

O Estado tem algumas atividades de sua responsabilidade, pois são estratégicas para a segurança e o desenvolvimento, como telecomunicações, saúde, energias, transportes e monetário, entre outros.

Como forma de dinamizar a economia e auxiliar o desenvolvimento, no Brasil, durante o século XX, criou-se empresas estatais para desempenhar essas atividades essenciais para o bom andamento da sociedade. Ocorre que, na década de 1990, época influenciada por fortes ideais neoliberais, que pregam por um Estado mínimo, com práticas de austeridade fiscal, desregulamentação, livre comércio e privatizações, passaram a priorizar o setor privado da econômica, realizando privatizações e concessões para atividades até então estatizadas.

Para fiscalizar as atividades criou-se, através de lei, as Agência Reguladoras, que são instituídas sob a forma de Autarquias, que desempenham atividade típicas do Estado ou da Administração, para regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões e permissões. Entre as mais conhecidas podemos citar a Anatel (Agência Nacional de Comunicações), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), ANTT (Agência de Transportes Terrestres) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O que tem em comum entre essas agências citadas é que nos últimos anos elas têm aparecido constantemente nos noticiários, pois os serviços não têm sido desenvolvidos com qualidade, pois as agências são morosas na atuação de fiscalização e punição das concessionárias. Citamos, por exemplo, fatos acontecidos, como os longos e constantes períodos sem energia elétrica no nosso Estado e, neste último mês, em São Paulo, aumentos desproporcionais de planos de saúde, e mais recentemente a notícia sobre o fim da concessão de pedágio da BR-116, que possui um dos pedágios mais caros do Brasil, custando R$ 19,60 para carros leves, que perdurou por anos.

Agências reguladoras devem ter uma postura técnica e autônoma, para não sofrer influências, manipulações de entidades privadas ou governos para atender interesses próprios.  Da eficiência das agências dependem milhões de usuários/consumidores para continuarem suas vidas sem percalços, portanto devem ser priorizados aspectos sociais em vez de resultados econômicos e rentabilidade de investimentos, enfim no interesse público, como forma de garantir equidade e justiça.