Opinião

Os 104 Anos da Auditoria Militar de Bagé

por Wendell Petrachim Araujo | Juiz Federal da Justiça Militar da União

Em outubro do corrente ano, a primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) completa 104 anos. A Auditoria Militar de Bagé, junto com as auditorias de Porto Alegre e de Santa Maria, formam a 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), que abrange o estado do Rio Grande do Sul. No Brasil, são 19 auditorias divididas em 12 CJM, todas criadas por meio de decreto de 1920.

A JMU é a justiça especializada que desempenha um papel fundamental no processamento e julgamento de civis e militares que pratiquem crimes militares, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, como o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.

Ao longo de sua trajetória, a JMU consolidou sua importância no cenário jurídico nacional, sendo responsável por garantir que civis e militares das Forças Armadas, que venham a incorrer em crimes militares, sejam julgados de acordo com os preceitos e normas que regem a vida na caserna, sem descurar do respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

A criação da Justiça Militar no Brasil remonta ao século XIX, tendo suas raízes históricas na necessidade de um sistema jurídico próprio para os militares, com regras específicas que observassem a necessidade de preservação da hierarquia e da disciplina, valores basilares das Forças Armadas.

A partir de então, vem ela passando por uma série de transformações e aprimoramentos de modo a adaptar-se às demandas da sociedade contemporânea, como nos demonstram, por exemplo, as Leis: 13.491/2017, 13.774/2017 e 14.688/2023, que promoveram verdadeiras reformas no Sistema de Justiça Criminal Militar.

Pois bem, nessa trajetória da JMU, cumpre-nos pontuar os trabalhos desenvolvidos pela 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), que fora criada em 30 de outubro de 1920, por meio do Decreto nº 14.450, com sede, inicialmente, no município de São Gabriel, tendo sido, com o passar dos anos, em 1939, transferida para a cidade de Bagé/RS, conhecida como a Rainha da Fronteira, onde permanece até os dias atuais.

Gize-se que a 2ª Auditoria da 3ª CJM, nos termos do Decreto nº 69.102, de 1971, possui jurisdição nos seguintes municípios gaúchos: “Alegrete, Arroio Grande, Bagé, Caçapava do Sul, Cacequi, Canguçu, Dom Pedrito, Herval, Itaqui, Jaguarão, Lavras do Sul, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Quaraí, Rio Grande, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, Santana do Livramento, São Franciso de Assis, São Gabriel, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Uruguaiana, e os que surgirem por desmembramento destes”.

A Auditoria de Bagé passou por diversas sedes temporárias até a inauguração de seu prédio próprio, situado na Rua Monsenhor Constabile Hipólito, em 11 de novembro de 1976, passando este, inclusive, por diversas reformas estruturais que objetivaram deixar suas instalações mais modernas.

A modernização da 2ª Auditoria da 3ª CJM, aliás, é reflexo do compromisso da JMU em ser uma instituição de excelência do Poder Judiciário, cumprindo-nos destacar que o processo penal militar, conduzido pela Justiça mais antiga do País, sempre preservou (e preservará) o respeito aos direitos e garantias individuais dos cidadãos, mantendo-se fiel ao seu mister constitucional, assegurando à sociedade brasileira uma prestação jurisdicional justa e eficiente, marcada pela celeridade que lhe é característica.

 

 

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.

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Especialista em Direito Público e em Aplicações Complementares às Ciências Militares.

Coautor das Obras: Direito Militar em Foco; Crimes Militares Extravagantes e Perspectivas da Justiça Militar Contemporânea