Região
Aceguá firma aditivo para ajustes em Ponto de Atendimento da Receita Federal
por Jaqueline Muza
A Receita Federal e o município de Aceguá firmaram um Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, ajustando as cláusulas relativas ao sigilo fiscal no Ponto de Atendimento Virtual (PAV). O objetivo do termo é garantir que os servidores que atuam no PAV em Aceguá, implantado em maio deste ano, respeitem o sigilo fiscal dos documentos que passam pelo atendimento. Essa atualização segue as diretrizes da Portaria RFB nº 405, que exige que os servidores envolvidos assinem um Termo de Confiabilidade, comprometendo-se a proteger as informações fiscais dos cidadãos.
Conforme informações da Jurisdição da Receita Federal em Pelotas, Os PAVs são uma iniciativa que facilita o acesso a serviços da Receita Federal em municípios que não possuem uma unidade física da instituição. Com isso, os cidadãos podem resolver questões como regularização do CPF e consulta de pendências fiscais sem precisar deslocar-se para outra cidade, uma medida que evita custos e otimiza o tempo. O atendimento é feito remotamente, por meio de um processo digital, com o município atuando como intermediário.
Além de Aceguá, a Receita Federal de Pelotas já conta com Acordos de Cooperação Técnica em Candiota, Lavras do Sul, Pinheiro Machado, Dom Pedrito, Piratini, Canguçu e São Lourenço do Sul.
Serviços oferecidos pelo PAV
Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados
Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação
CNO-Inscrição
Consulta Pendência Fiscal e Cadastral *
Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física, Restituição e Situação da DIRPF
Cópia de Processo
Cópia de Declaração e Comprovante de Rendimentos
CPF Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização
Emissão de Documento de Arrecadação - DARF e GPS
Procuração RFB
Protocolo de Documentos
{AD-READ-3}Protocolo de Documentos CNPJ Inscrição, Alteração e Baixa
REDARF/RETGPS