Fogo Cruzado

Vereador propõe criação da Defensoria Pública Municipal

Por iniciativa do líder do governo na Câmara, vereador João Schardosim, do Progressistas, Bagé pode contar com a Defensoria Pública Municipal. A intenção é prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que não dispuserem de recursos financeiros para arcar com os honorários advocatícios e as despesas processuais.

Pela proposta, a Defensoria Pública Municipal contará com um Defensor Público Municipal Geral, Defensores Públicos Municipais, servidores de apoio administrativo e técnico. Além de prestar orientação jurídica e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma da lei, compete à Defensoria Pública Municipal promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

Também é atribuição da Defensoria atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar aos presos e detentos o exercício dos direitos e garantias individuais; exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da população em situação de vulnerabilidade social; e promover a defesa dos direitos humanos e das garantias fundamentais.

O cargo de Defensor Público Municipal Geral será de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, dentre advogados com notável saber jurídico e reputação ilibada. Já os Defensores Públicos Municipais serão selecionados pelos servidos do quadro efetivo ou extra da Prefeitura de Bagé, bem como a nomeação se dará pelo prefeito.

Schardosim argumenta, na justificativa apresentada à Câmara, solicitando a aprovação da matéria, que ‘a criação da Defensoria Pública Municipal de Bagé atende à necessidade de assegurar o acesso à justiça aos cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica’. “A Defensoria Pública é um órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados”, pontua.