Cidade
Ação coletiva garante isenção da Taxa de Alvará para empresas associadas da Aciba
Decisão judicial garantirá compensação superior a R$ 2 milhões em crédito
por Melissa Louçan
Desde 2020, a Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba) tem atuado judicialmente para empresas associadas fossem isentas de recolher a Taxa de Alvará ao município. De acordo com Eduardo Soares, presidente da Aciba, os créditos disponíveis para compensação pelos associados já somam mais de R$ 2 milhões.
“Esses valores podem ser compensados via processo administrativo protocolado diretamente no município de Bagé, indicando débitos tributários municipais, inclusive parcelados, a exemplo de ISS, TAXAS, IPTU, entre outros”, explica.
Além dos créditos, a intervenção da Associação evitou que os associados tivessem que pagar mais de R$ 1,685 milhões em Taxa de Alvará. Atualmente, três ações judiciais com o mesmo objetivo beneficiam todos os associados da ACIBa.
O advogado Miguel Castilho, responsável pela ação coletiva que garantiu os benefícios, explica que a decisão judicial liberou todos os CNPJs inscritos na Aciba do pagamento da Taxa de Alvará de localização e funcionamento, exigida pela Lei Municipal nº 5815/2017. A sentença permite que as empresas associadas desde o ajuizamento da ação, em 2020, possam usar os valores pagos indevidamente entre 2018 e 2022 para compensar tributos municipais futuros.
Com o trânsito em julgado da ação, a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da taxa e o direito dos associados, incluindo matrizes e filiais, de compensar todos os valores pagos indevidamente ao município no período de 2018 a 2022. Os associados podem usar esses valores para pagar outros tributos municipais, como ISS, IPTU e diversas taxas municipais.