Fogo Cruzado
Lei de restrições a invasores de propriedades é promulgada
por Redação JM
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Brito, promulgou a lei que impõe sanções administrativas e restrições aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas no Rio Grande do Sul. A legislação foi proposta pelo deputado Gustavo Victorino,
Os invasores ficam proibidos de receber auxílios, benefícios ou participar de programas sociais estaduais, além de serem vetados de nomeações para cargos públicos ou contratações diretas ou indiretas com o governo estadual.
O deputado Gustavo Victorino destacou que a medida visa combater as invasões, consideradas criminosas, e proteger os direitos de propriedade, assegurados pela Constituição Federal. Ele ressaltou a importância de garantir a segurança jurídica aos proprietários de áreas rurais e urbanas no estado.
Paralelamente, tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei, também de autoria de Gustavo Victorino e do deputado Capitão Martim, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas do Rio Grande do Sul, visando facilitar a identificação dos invasores.