Fogo Cruzado

Projeto quer proibir contratação pública de empresas com condenados por preconceito

Por meio de uma proposta na Câmara, o vereador Caio Ferreira, do PDT, busca a criação da chamada Lei da Equidade. A iniciativa, na prática, que proibir, em Bagé, a contratação de serviços públicos por empresas com sócios condenados por preconceito.

O texto, que será analisado pelas comissões técnicas, engloba pessoas físicas e jurídicas, cujas empresas tenham funcionários já condenados por práticas de discriminação com base em raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, origem ou qualquer outra forma. "Considera-se discriminação ou preconceito, para fins desta lei, qualquer ato que viole os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constituição Federal", detalha o projeto de Lei.

Com base na legislação, a iniciativa prevê que órgãos responsáveis pela contratação de serviços públicos deverão exigir, no ato da celebração do contrato, declaração das empresas licitantes de que não possuam funcionários ou sócios condenados por práticas discriminatórias ou preconceituosas. "A declaração falsa sujeitará a empresa declarante às penalidades cabíveis", menciona trecho.

Para Ferreira, o projeto de lei busca 'promover a igualdade e a não discriminação no município de Bagé, garantindo que as pessoas ou empresas contratadas para prestação de serviços públicos não tenham sócios condenados por atos de preconceito'. E completa: " Ao proibir a contratação de tais pessoas e empresas, estamos enviando uma mensagem clara de que o preconceito não será tolerado em nossa comunidade e que apenas uma pessoa e empresas comprometidas com a equidade e a inclusão terão a oportunidade de prestar serviços públicos", cita o proponente ao justificar a matéria.