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Lei isenta idosos de impostos e taxas em Aceguá

Idosos residentes em Aceguá, que possuem renda familiar até 1,5 salários mínimos, agora podem dispor da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação pública.

As isenções, estabelecidas por lei municipal, aos idosos que tenham idade acima de 60 anos, podem ser solicitadas, junto à Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação de documentação, entre os dias 1º e 30 de novembro de cada ano.

A lei, além de estabelecer uma regra relacionada à renda, determina que ficará isento, na prática, a contribuinte idoso que tem um imóvel em seu nome, com área construída não superior a 100 metros quadrados.

Para solicitar o benefício é necessário apresentar comprovante de rendimento de todas as pessoas que residem no imóvel, cartão do INSS, cópia do CPF e RG, além de documento comprobatório da posse do imóvel e certidão Positiva ou Negativa emitida pelo Registro de Imóveis.