Urcamp
NPJ Responde
por Yuri Cougo Dias
Pai atrasou a pensão, queria cobrar os valores que está devendo, o que posso fazer?
Vai depender, se você já teve um processo com sentença fixando os alimentos, deverá cobrar os atrasados através de cumprimento de sentença que pode ser pelo rito da prisão ou da penhora de bens. Mas caso você não tenha processo e se trata somente de um acordo informal, terá que ingressar com ação de alimentos.
Professora Maria Victória Pasquoto de Freitas
O que faz um procurador de Justiça do Ministério Público?
O Procurador de Justiça é o mais alto cargo da carreira do Ministério Público Estadual e é acessível por promoção. Possui a atribuição de oficiar perante o Tribunal de Justiça, emitindo pareceres em ações judiciais ou recursos que tramitem na segunda instância. O Procurador de Justiça também participa das sessões de julgamento do Tribunal perante os desembargadores.
Professor Diogo Gomes Taborda
Os avós podem ser obrigados a pagar pensão aos netos?
A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, ou seja, os avós paternos e maternos somente poderão ser cobrados na falta dos pais ou se estes não possuírem condições financeiras para garantir o sustento de seus filhos. Portanto, precisa ser demonstrada a incapacidade total ou parcial dos pais cumprirem esta obrigação.
Professor Higor Freitas
O que faz o Tribunal de Contas do Estado?
A história do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul começa em maio de 1935, é um Órgão de Poder com autonomia constitucional, encarregado de fiscalizar a adequada aplicação dos recursos públicos pelos gestores municipais e estaduais, quanto aos aspectos legais, contábeis e orçamentários da gestão pública. O TCE-RS fiscaliza, assim, no âmbito estadual, o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, entre outros, não estando subordinado a qualquer desses Poderes ou Órgãos. A competência do Tribunal de Contas encontra-se expressa constitucionalmente no artigo 71 da Carta Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Professor Tibério Bassi de Melo
Pode haver cláusula penal moratória e compensatória no mesmo contrato?
A cláusula moratória está relacionada com o atraso de uma obrigação, ou seja, de pagar ou de fazer algo, que gerará um valor acessório, que poderá ser cobrado junto com a dívida (principal), que não poderá ser superior a 2%. A clausula penal compensatória uma penalidade pelo descumprimento total de uma obrigação, que deverá ser estipulada pelas partes no contrato. Há o entendimento de não ser possível aplicação de ambas pelo descumprimento da mesma obrigação, mas se no mesmo contrato que houver mais de uma obrigação cada penalidade poderá ser aplicada a cada obrigação diversa. Exemplo, no contrato de aluguel, o descumprimento de um mês de aluguel gerará uma multa compensatória (2%), já a entrega do imóvel antes do prazo contratado, incidirá uma multa compensatória (três aluguéis).
Professor Vilmar Pina