Fogo Cruzado
Lei pode estabelecer Loteria Municipal em Bagé
por Redação JM
O Legislativo vai analisar uma proposta de lei, apresentada pela Prefeitura, que cria a Loteria Municipal de Bagé (LMB). A redação determina que a LMB poderá explorar quaisquer das modalidades previstas pela lei federal que estabeleceu o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
A redação encaminhada aos vereadores determina que o produto da arrecadação total obtida através da captação de apostas ou venda de bilhetes das loterias municipais será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, ao financiamento de ações e projetos na área de infraestrutura, assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança, bem como ao pagamento de prêmios.
Caso a matéria seja aprovada sem modificações, os valores do prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde. A proposição atribui à Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos a operação do processo dos jogos lotéricos. O Executivo também deverá adotar sistemas para garantir a segurança contra a adulteração de bilhetes.
Na justificativa encaminhada à Câmara, argumentando pela aprovação da proposta, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2020, que a União não detém exclusividade na exploração de loterias. “A criação da Loteria Municipal de Bagé tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados, sobretudo, para a área da saúde”, pontua. A Câmara ainda não tem prazo para votação.