Fogo Cruzado

Medida Provisória que abre discussão sobre outorga da UTE Candiota pode ser votada em março

Publicada em dezembro do ano passado, a Medida Provisória que dispõe sobre providências que visam mitigar os efeitos econômico-financeiros do pior cenário de escassez hídrica dos últimos 90 anos pode ser votada, pelo Congresso Nacional, em março, quando passa a trancar a pauta. Uma emenda apresentada pelo deputado Afonso Hamm, do Progressistas, à matéria, prevê que a União deverá prorrogar a outorga de autorização da UTE Candiota (Fase III) por 15 anos, a partir de 1º de janeiro de 2025. A proposição do parlamentar será avaliada ao lado de outras 43 emendas já apresentadas.

A medida estabelece as condições para a realização de um novo empréstimo para o setor elétrico cobrir os prejuízos com a atual crise hídrica. De acordo com o governo federal, a intenção é atenuar a queda de arrecadação das distribuidoras com as tarifas de energia elétrica e o aumento das despesas com a geração de energia pelas usinas. A redução da receita decorre, entre outros fatores, do aumento da inadimplência e da queda do consumo no Brasil.

Pelo texto, o governo estabelece condições e requisitos para a contratação de empréstimos que serão direcionados às distribuidoras e pagos pelos consumidores do mercado regulado por meio de um novo encargo tarifário, até a amortização da operação.

O encargo será recolhido à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que custeia as principais políticas públicas do setor. Além de cobrir o financiamento, os encargos darão aval financeiro às operações.

A destinação dos empréstimos às distribuidoras decorre do papel que elas exercem no setor. Por deterem mercado cativo e arrecadarem as tarifas, as distribuidoras são a porta de entrada dos recursos que dão liquidez ao setor elétrico, garantindo os contratos de compra e venda de energia firmados com geradores e comercializadores.

Bandeira extraordinária

A medida provisória também autoriza a instituição de bandeira tarifária extraordinária a fim de cobrir os “custos excepcionais” decorrentes de eventual situação de escassez hídrica. Essa bandeira não será aplicada aos consumidores de baixa renda inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A bandeira tarifária extraordinária será transitória, aplicada aos consumidores mediante cobrança na fatura e justificada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), foro do governo que acompanha e avalia a segurança do suprimento de energia elétrica em todo o território nacional.

Transição energética

Na justificativa que apresentou junto à emenda que trata sobre a UTE Candiota, Hamm argumenta que o 'setor carbonífero nacional vem sofrendo com a desativação de usinas térmicas antigas e com baixa eficiência, como o ocorrido em 2017 e 2018 no Rio Grande do Sul quando foram desativados 538 MW. Essa ação levou ao desemprego e afetou a economia de cidades do Baixo Jacuí (Charquedas, Minas do Leão, Arroio dos Ratos) e de alguma forma Candiota'. “Para que a economia das regiões carboníferas não sofra com a desativação das usinas termelétricas é necessário estabelecer um Plano de Transição Justa para a reconversão econômica das regiões mineiras”, pontua.

Ainda na justificativa, Hamm observa que 'qualquer plano de reconversão atraindo novas atividades econômicas, a implantação de novas indústrias ligadas a mineração de carvão sem emissão de gases de efeito estufa, o desenvolvimento de infraestrutura - a ampliação de logística ferroviária, a recuperação ambiental e a implantação de ecossistemas de inovação demandam cerca de 15 anos, demandam recursos públicos que devem ser utilizados dentro de um planejamento de longo prazo'.

Hamm ainda pontua que 'para efetivar o processo de transição energética justa é necessário construir um Plano de Transição Energética Justa, que analise a economia da região, o impacto socioeconômico da implantação das novas tecnologias e do fim das velhas e proponha soluções para que sejam mantidos os empregos com mesmo nível de renda e a movimentação economia. Tal plano deve ter a participação e ser discutido com todas as partes interessadas (setores produtivos, empregados, municípios, Estado e comunidade)'.