Fogo Cruzado

Assembleia aprova teto de gastos para todos os órgãos do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira, 30, o projeto de lei complementar que estabelece o teto de gastos para as despesas primárias, definindo limites individualizados por poder e órgão autônomo, com o objetivo de delimitar a trajetória do gasto público. A medida irá vigorar por 10 exercícios financeiros a partir de 2022, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.

A matéria, que trancava a pauta desde 27 de novembro, recebeu 35 votos favoráveis e 13 contrários. Das três emendas apresentadas ao projeto, uma do líder do governo, deputado Frederico Antunes, do Progressistas, uma do deputado Capitão Macedo, do PSL, e outra do deputado Dr. Thiago Duarte, do DEM, apenas a primeira foi apreciada em função da aprovação de requerimento de Frederico para preferência de votação de sua emenda e do texto do projeto. A emenda foi aprovada por 47 votos a 3.

Votando contra a medida, o deputado Luiz Fernando Mainardi, do PT, disse que matéria é importantíssima para a lógica que o atual governo está imprimindo no Estado e uma imposição do governo federal para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). "Estamos fazendo um ajuste das contas do Rio Grande do Sul para pagar os credores da dívida do governo federal", avalia. O parlamentar também criticou a eternização do achatamento salarial dos servidores imposta pelo projeto, que trará restrições para que o Estado saia da crise.

Mateus Wesp, do PSDB, lembrou do ajuste fiscal que o Rio Grande do Sul tem feito nos últimos três anos, que vem mostrando resultados, como o pagamento em dia do salário dos servidores, regularização dos repasses à Saúde e do pagamento com fornecedores, além de investimentos com recursos próprios em diversas áreas. Sobre o projeto em apreciação, defendeu sua aprovação por ser um mecanismo de controle sobre o crescimento do gasto público e uma exigência para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao RRF.

Juliana Brizola, do PDT, lembrou que o teto de gastos, que incidirá pelos próximos 10 anos, vai impor corte de gastos e arrochos e uma série de restrições, como a proibição da realização de concurso público e contratação de pessoal. Falou ainda que o atual governo não apresentou nenhum projeto de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, vendeu patrimônio público e agora, chegando ao fim do mandato, vai deixar essas restrições para os próximos governos.

Fábio Ostermann, do Novo, lembrou que o Rio Grande do Sul ainda enfrenta um quadro fiscal bastante delicado apesar dos ajustes já adotados. Analisou as medidas adotadas em governo anteriores, que não solucionaram o problema do Estado gastar mais do que arrecada. Lembrou também do passivo da dívida com a União, não paga em função de liminar, e da dívida com precatórios, defendendo a aprovação do projeto. "Sou a favor do teto de gastos e tenho certeza que ele nos permitirá novos rumos no Rio Grande do Sul", finalizou.

Adesão ao RRF
O governo do Estado destaca que a adoção da regra fiscal se tornou um dos requisitos para homologação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A aprovação é a última medida, entre as oito exigidas no RRF, para que o Rio Grande do Sul possa dar continuidade aos trâmites para formalizar a adesão ao regime, considerado imprescindível para a consolidação do ajuste fiscal e recuperação da solvência estadual.

O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, destaca que ‘com a aprovação dessa norma, a Assembleia gaúcha garante todo o arcabouço legal para que possamos avançar nas próximas etapas, já com a legislação federal reformulada após a pandemia’. Ele observa que ‘ainda há etapas a serem vencidas, mas está consumado o aval político da sociedade para que o Rio Grande do Sul avance nesse necessário caminho para a sustentabilidade das contas públicas no futuro’.

Cardoso reforça que o regime ainda não foi assinada, mas o governo está ‘implementado medidas obrigatórias desde 2019, o que nos deixa em posição bastante adiantada, coroando um ciclo de reformas’. A adesão deve ser encaminhada nas próximas semanas, pois o Estado está pronto para pedir a adesão ao regime.

Nova regra
O teto de gastos para as despesas primárias empenhadas estará limitado à variação do IPCA, estipulando limites individualizados por poder e órgão autônomo, com vigência até 2031. A base de cálculo que será utilizada como referência para os limites individualizados consiste na despesa primária empenhada do exercício de 2021, excluídas as despesas intraorcamentarias e outras despesas definidas na regulamentação do Regime, como as transferências constitucionais a municípios por repartição de receitas, as despesas custeadas com as transferências decorrentes de emendas individuais, as transferências voluntárias, e os excedentes das despesas primárias com saúde e educação.

De acordo com o governo do Estado, ‘buscando assegurar flexibilidade para a execução de investimentos, sem comprometer o ajuste fiscal, o projeto autoriza que, a partir do quarto exercício seguinte ao do pedido da adesão do Estado ao RRF, os limites e a base de cálculo possam ser alterados por ato normativo do Poder Executivo para excluir as despesas referentes aos investimentos e às inversões financeiras’.

A proposta, ainda de acordo com o Executivo, ‘busca contemplar expectativa de retomada da capacidade financeira do Estado a médio prazo, viabilizada pelos efeitos acumulados das reformas estruturais, com a criação de espaço fiscal para a ampliação de investimentos, sem comprometer a sustentabilidade fiscal’.

O secretário avalia que as alterações nas regras previdenciárias de todos os Poderes, com a adequação às regras federais, e as mudanças na estrutura remuneratória dos servidores públicos com a extinção das vantagens por tempo de serviço dos civis e militares, combinadas com contingenciamento de despesas, contribuirão para que as despesas cresçam em ritmo sustentável. Para o governo, ‘o teto estadual auxiliará na preservação do legado de ajuste, contribuindo para a transição necessária para o Estado voltar a pagar integralmente a dívida com a União’.