Fogo Cruzado

Projeto que altera cobrança do IPTU segue para sanção do prefeito

Aprovado pela Câmara de Bagé com 9 votos favoráveis e 8 contrários, em sessões extraordinárias realizadas na terça-feira, 23, o projeto que revisa a base de cálculo dos imóveis e institui a Planta Genérica de Valores, alterando a forma de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) segue para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. A nova legislação, aprovada sob vaias e aplausos de galerias lotadas, revoga sete artigos da lei que institui o Sistema Tributário do Município de Bagé, em vigor desde 1966, e revoga uma lei de 2002.

Com base no projeto aprovado pela Câmara, o imposto será calculado pelo valor venal do imóvel. Os valores do metro quadrado de cada terreno, em cada região da cidade, e da tipologia de cada imóvel estão previstos na proposição do governo. Para chegar ao valor do imóvel, é preciso somar o valor do terreno ao valor da edificação.

O valor unitário padrão por metro quadrado de terreno será determinado pela metodologia de zoneamento geográfico por faces de quadras, e entrará em vigor em 2022, já a definição das tipologias construtivas para cada imóvel deve vigorar a partir de 2023. Mensagem retificativa aprovada pelos parlamentares estabelece que o valor do metro quadrado da construção não sofrerá alteração no exercício de 2022, sendo objeto de revisão quando da inserção dos dados de tipologia construtiva para o lançamento do crédito tributário concernente ao exercício de 2023.

Isenções
Imóveis de residenciais da faixa 1 e imóveis cujo valor venal não seja superior a 56,24 Unidades de Referência Padrão (URPs) ficarão isentos. A medida só valerá para contribuinte que tenha um único imóvel. Em valores atuais, a isenção deve ser aplicada a imóveis com valores venais de R$ 66.125,30. Bagé tem aproximadamente 57,7 mil imóveis. A prefeitura estima que 10.271 imóveis serão isentos. Não será preciso solicitar a isenção, uma vez que o sistema fará um cálculo automático com base na avaliação do imóvel.

A mensagem retificativa aprovada com votos da base formaliza as isenções para imóveis de categoria faixa 1 nos residenciais Moriá, Ebenézer, Sagrada Família, Nossa Senhora Auxiliadora, Guarani, São Sebastião, Cohab e Charrua. A norma também prevê a entrega, em janeiro de 2022, de uma certidão, emitida pela Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, atestando a isenção.

Emendas
Sete emendas, propostas que alteram a redação original da matéria, foram arquivadas com votos do PTB, do DEM e do MDB. Entre elas estava uma redação apresentada pelo vereador Cléber Carvalho, do Progressistas, que reduzia à metade o valor venal de todos os prédios tombados como patrimônio histórico, o que refletiria no cálculo do IPTU.

Aprovada com 9 votos, uma emenda assinada pelos vereadores do PTB, do DEM e do MDB, prevê que o pagamento do IPTU poderá ser efetuado em 12 parcelas mensais, sendo o primeiro vencimento no dia 25 de janeiro e os demais vencimentos no dia 10 dos meses subsequentes.

A mesma emenda estabelece que os valores não recolhidos nos prazos serão acrescidos de multas de 10%, juros de 1% ao mês, bem como correção monetária em percentual a ser definido pelo Executivo, que não ultrapasse o índice intermediário entre o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A emenda, que pode ser sancionada ou vetada, também prevê que o valor venal dos imóveis será reajustado anualmente pelos índices oficiais da correção monetária adotados pelo município.

Votação acirrada
O projeto apresentado pelo governo municipal, com mensagem que reduz as alíquotas inicialmente propostas, recebeu votos contrários dos vereadores do PT, do PSB, do PDT e do Progressistas. Antes da votação, vereadores do PT e do PDT buscaram, junto ao Judiciário, liminares para reverter decisões da mesa diretora contra a prioridade de votação da matéria, o que levaria a discussão de volta para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas (CFO). As decisões pelo indeferimento dos pedidos foram lidas em plenário.

Com o indeferimento das ações judiciais, parlamentares tiveram prazo de duas horas para pedidos de vista a emendas da proposta e, após, a votação foi formalizada em plenário, por volta das 23h50. As bancadas do PTB (com Graziane Lara e Michelon Apoitia, que retornaram à Casa, assumindo as cadeiras de Cláudio Figueira e Faustina Campos), do DEM e do MDB votaram pela aprovação. Diante do empate em 8 votos contrários e 8 votos favoráveis, o presidente da Câmara, vereador Augusto Lara, do PTB, desempatou, votando pela aprovação.

O presidente justificou seu voto mencionando as isenções e a concepção de justiça tributária. “Agora, os donos de mansões, aqueles que têm imóvel de R$ 1 milhão, que nunca pagaram o que deveriam pagar, que se recusam a pagar neste momento, não querem. Eu voto pelos mais humildes. Eu voto pelas isenções”, disse o petebista.

Mobilizações
Iniciada pelas redes sociais, a mobilização contra o projeto que altera a forma de cobrança do IPTU ganhou as ruas e chegou ao plenário da Câmara. Um ato contrário à proposta, convocado através da página ‘Diga Não ao Aumento do IPTU em Bagé’, foi realizado no final da tarde de segunda-feira, 22, no centro da cidade.

Integrantes do movimento acompanharam as 10 sessões extraordinárias convocadas para votação do projeto, na terça-feira, 23. Cartazes contrários e favoráveis à proposição foram instalados no plenário. Grupo também reúne assinaturas contra à matéria, totalizando cerca de 30 mil apoios.

A apresentação de uma proposta de veto popular não é descartada pelo movimento contrário à proposição. A medida é prevista pela legislação. A lei determina que a população pode vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

A Câmara, na prática, deve discutir e votar a proposição de veto popular, que só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores. Após o protocolo da petição de veto popular, a Câmara terá o prazo de 10 dias úteis para sua manifestação. Decorrido o prazo e sem que tenha havido manifestação do Legislativo, o veto popular será imediatamente remetido à ordem do dia.

Prefeitura se manifesta
Em nota divulgada à imprensa, o Executivo afirma que ‘após um intenso período de debate e apresentação popular da proposta, que incluiu audiência pública na Casa Legislativa, reuniões com diferentes setores da sociedade e visitas a diversos bairros da cidade, a votação aconteceu com as galerias lotadas, mas sem nenhuma ocorrência grave de perturbação da ordem’.

De acordo com o Executivo, ‘o projeto aprovado prevê que 55% das residências sejam beneficiadas com a redução ou isenção do Imposto Predial Territorial Urbano’. “Serão mais de 10,2 mil moradias isentas em vários bairros da cidade, incluindo todos os residenciais faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida”, destaca. Ainda segundo projeção do governo, ‘mais de 21,8 mil residências terão valor do IPTU reduzido e as alíquotas (valor que se usa para calcular o IPTU) baixarão de 0,8 a 1,2% para 0,4 a 1% para todos os imóveis’.

O governo observa, ainda, que ‘quanto à questão das correções a partir do ano de 2023, diferente do que foi propagado erroneamente, a Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos esclarece que itens relacionados à tipologia serão discutidos posteriormente e as retificações, quando necessárias, serão feitas de forma gradual ao longo dos anos’.

‘Votação não será esquecida’, diz Aciba
Após a aprovação da proposta, a Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba) emitiu uma nota à imprensa, assinada pelo presidente, Ricardo Souza, avaliando que a medida ‘vai onerar os negócios’. “Este aumento irá tornar Bagé uma cidade cara de se viver. Mesmo aqueles que acreditam em uma falsa isenção, aumentos nas despesas administrativas acarretam obrigatoriamente em acréscimo nos custos dos produtos. Desta maneira toda a comunidade irá pagar este aumento, disfarçado de justiça tributária’, pontua.

Em trecho da nota, a Aciba observa que resta ‘não deixar este dia (da votação) cair no esquecimento, e fazer lembrar a todo o momento, principalmente nas urnas em 2024, de cada vereador que votou a favor deste projeto que onerará eternamente este município’. “Da nossa parte posso garantir esta votação não será esquecida”, encerra o texto, assinado pelo presidente.