Fogo Cruzado

Reconhecimento da situação de calamidade em Candiota entra na pauta da Assembleia

O parlamento gaúcho vai votar, nesta terça-feira, 13, o Projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora, que reconhece estado de calamidade em 41 municípios gaúchos para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia da Covid-19. A medida inclui Candiota, Pedras Altas, Pelotas, Pinheiro Machado e Rio Grande. Em março, os deputados estaduais reconheceram o estado de calamidade de 101 cidades, incluindo Dom Pedrito.

Pela proposta, fica reconhecida, exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei 15.304, de 30 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o artigo 9.º da Lei Complementar Federal 101 de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em 41 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19, conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021.

O estado de calamidade pública representa uma espécie de situação especial para a administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, estabelece que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (no caso da União), ou pelas Assembleias Legislativas (na hipótese de Estados e municípios), governos estão dispensados de atingir resultados fiscais, estabelecidos pela própria legislação, enquanto perdurar a situação.