Fogo Cruzado

Curtas da política

Lei estabelece regras para adaptação às mudanças climáticas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.904, de 2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima no Brasil. Originado do Projeto de lei 4129, de 2021 da deputada Tabata Amaral, de São Paulo, o texto foi aprovado pelo Senado em maio e pela Câmara dos Deputados no início deste mês, após análise das alterações feitas na Casa revisora.

A nova legislação define que as medidas de adaptação serão coordenadas pelo governo federal em colaboração com estados, municípios, setores socioeconômicos e com a participação social, especialmente das comunidades mais vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas. O plano nacional deverá seguir evidências científicas, análises modeladas e cenários previstos pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, integrando também os planos estaduais e municipais. Além disso, as ações serão avaliadas e revisadas a cada quatro anos, com financiamento possível pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e devem ser integradas às políticas de proteção civil e segurança de infraestruturas críticas.

TSE suspende assembleia que destituiria diretório do PRTB

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram por unanimidade, na segunda-feira, 1°, a medida liminar que suspendeu a assembleia extraordinária dos fundadores do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), prevista para ocorrer no sábado, 29 de junho. A decisão foi tomada devido à urgência do caso, um dia antes da reunião planejada que discutiria a destituição do diretório nacional da legenda.

A medida foi uma resposta ao mandado de segurança cível apresentado pelo PRTB nacional contra membros do partido responsáveis pela convocação da assembleia que visava discutir a destituição do diretório nacional e a nomeação de uma comissão provisória diretiva do partido. A ministra relatora do caso destacou a competência do TSE para julgar o mandado de segurança, uma vez que a controvérsia poderia impactar o processo eleitoral de 2024.

A eleição da atual presidência do diretório nacional do PRTB e dos delegados ocorreu de maneira regular em fevereiro deste ano, sob a supervisão de um interventor designado pelo TSE em 2023. Leonardo Alves de Araújo foi eleito presidente nacional do partido, e seu mandato foi homologado pelo tribunal em março de 2024.

Taxação de compras de até 50 dólares começa em agosto

A partir de 1º de agosto, entrará em vigor a taxação de compras internacionais de até 50 dólares, conforme estabelecido pela Medida Provisória 1.236, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira, 28 de junho. A medida, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, determina que, além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as compras estarão sujeitas a um Imposto de Importação de 20%. Medicamentos adquiridos por pessoas físicas, no entanto, serão isentos dessa cobrança.

A sanção com vetos da lei 14.902, de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira, 27 de junho, estabeleceu a nova política tributária para compras internacionais, anteriormente isentas de Imposto de Importação para valores até 50 dólares desde agosto do ano passado, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme. O objetivo da medida é nivelar a concorrência para o setor empresarial brasileiro, que enfrentava desafios frente aos produtos estrangeiros mais baratos.