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Assembleia gaúcha aprova projeto que estabelece sanções a ocupantes e invasores de propriedades

Na primeira sessão deliberativa presencial após as enchentes que atingiram do RS, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou duas das 16 proposições que constavam na pauta de votações. As demais não foram apreciadas por falta de quórum e voltam a plenário na próxima terça-feira (11), junto com outras quatro matérias definidas em reunião de líderes pela manhã.

Com 35 votos favoráveis e 14 contrários, foi aprovado o PL 154 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme o texto, ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas não receberão qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais nem poderão ser nomeados para cargo público de provimento efetivo, cargo em comissão ou agente político na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas do Estado, ficando também vedada a contratação com o poder público estadual de forma direta ou indireta.

Duas emendas ao texto foram apresentadas pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), mas uma foi retirada pelo autor. A que restou foi aprovada por 36 votos a 14.

O projeto teve sua apreciação iniciada em 23 de abril, durante a última sessão deliberativa da Casa antes da suspensão das atividades ordinárias em função das enchentes. Naquela sessão, o deputado Adão Pretto Filho (PT) e a deputada Luciana Genro (PSOL) já haviam se manifestado sobre a iniciativa.

Bruna Rodrigues (PCdoB) foi à tribuna encaminhar voto contrário ao projeto. A parlamentar, que foi relatora de subcomissão sobre política de habitação e regularização fundiária, destacou que o texto, além da inconstitucionalidade por ferir o princípio da presunção de inocência, criminaliza a pobreza e quem luta pela moradia. "Eu seria uma criminosa se o projeto do deputado Victorino vigorasse quando tive que lutar pela minha casa", declarou.

Gustavo Victorino (Republicanos) esclareceu que seu projeto não criminaliza ninguém. "Sanção administrativa não é crime", afirmou. Referindo-se à manifestação da deputada Bruna Rodrigues, disse que não defende ideologia nem achismo, mas sim a lei, já que esbulho possessório já está no Código Penal. Por fim, afirmou que sua proposição é apenas uma medida para que a lei seja cumprida e que o Congresso Nacional já aprecia matéria de igual teor.

Também se manifestaram Pepe Vargas (PT), Rodrigo Lorenzoni (PL), Luciana Genro (PSOL) e Capitão Martim (Republicanos). O petista, contrário ao texto, disse que a Constituição Federal de 1988 é farta em mecanismos que garantem o direito à propriedade, pois ela diz que a propriedade tem que cumprir função social, mas prevê que se alguém possui uma um imóvel urbano ou rural que tenha sido ocupado indevidamente, pode solicitar a reintegração de posse. "O projeto visa criminalizar pessoas que lutam por direitos”, frisou.

Com informações da Agência de Notícias da ALRS