Segurança
Seis condutores da região terão novo prazo para defesa de processos de suspensão e cassação de CNHs
por Rochele Barbosa
Os processos de suspensão e cassação de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) que tinham defesas físicas e foram atingidos pelo incêndio do antigo prédio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), em 14 de julho de 2021, terão novo prazo para defesa, garantindo o período mínimo de 30 dias para sua apresentação. As 1.166 notificações começaram a ser reenviadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DetranRS) a partir do dia 27 de maio deste ano. Na região, seis condutores terão o novo prazo, sendo dois de Pinheiro Machado e quatro de Bagé.
A restauração dos processos considera o parecer nº 19.182/22 da Procuradoria-Geral do Estado e os prazos decadenciais e prescricionais constantes na legislação de trânsito. Todos esses processos decorrem de Autos de Infração de Trânsito (AIT) já transitados em julgado, em que restava pendente a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH, e com defesas físicas apresentadas via postal ou protocoladas diretamente na rede Tudo Fácil.
Desde julho de 2020, as defesas neste tipo de processos começaram a ser realizadas de forma eletrônica pelo cidadão através da Central de Serviços no site do DetranRS.