Fogo Cruzado
Relator apresenta parecer favorável a acordo internacional que abrange Aceguá
por Redação JM
O deputado federal Luizão Goulart, do Solidariedade do Paraná, apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que trata do ajuste complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios. A posição do parlamentar ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, que viabiliza a prestação de serviços de assistência de emergência e cooperação em Defesa Civil, beneficiando o município de Aceguá, também recebeu parecer favorável do deputado Paulão, do PT de Alagoas, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O acordo recebeu parecer favorável do deputado federal Heitor Schuch, do PSB gaúcho, na representação brasileira no Parlamento do Mercosul. Ao recomendar a aprovação, o parlamentar observou que o ajuste complementar regulamenta a prestação de serviços de assistência de emergência nas Localidades Vinculadas, o que abrange atendimentos prestados em contextos de desastres ou ocorrências de menor magnitude, como incêndios e acidentes de trânsito. O acordo autoriza que equipes de atendimento circular em zonas urbanas, suburbanas e rurais, em ambos os lados da fronteira, quando a sua presença for solicitada por um dos pontos focais da outra parte.
O primeiro relatório relacionado à proposição também destaca que 'no momento de crise sanitária global, advindo da disseminação da Covid-19, revela-se a importância da cooperação internacional na construção de arcabouço institucional de diálogo, coordenação e uso de recursos comuns nos espaços fronteiriços'. Para Schuch, ‘a adoção do mecanismo complementar ao Acordo Fronteiriço de 2002, com o objetivo de fornecer respaldo legal à Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, vai somar ao esforço de construção de um estatuto da fronteira para o atendimento às necessidades da população’.
Em seu parecer, apresentada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Paulão observa que 'a iniciativa de construção de um estatuto da fronteira brasileiro-uruguaia referente aos temas da cidadania, tendo por matriz o Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho na Fronteira, e como adendo seus ajustes complementares, é uma forma de concretização da integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais para garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço, um dos objetivos da política migratória brasileira'.
Já no parecer apresentado à CCJ, Luizão recorre à exposição de motivos encaminhada ao Legislativo, para apresentar parecer favorável, destacando que o acordo avaliado 'visa a responder a demanda recorrentemente suscitada pelas comunidades fronteiriças no âmbito dos Comitês de Fronteira Brasil - Uruguai, relativa à inexistência de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e à ausência de cobertura de seguro de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de emergência'.