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Fogo Cruzado

Legislação obriga estabelecimentos a divulgar disque denúncia de violência contra mulher

Em 29/05/2022 às 08:00h

por Redação JM

Legislação obriga estabelecimentos a divulgar disque denúncia de violência contra mulher | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Reprodução/Agência Senado

Entrou em vigor, em Bagé, a lei que obriga os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem aviso, em local visível, sobre divulgação do serviço de disque denúncia de violência doméstica contra a mulher.

A proposta de legislação, de iniciativa da Comissão da Mulher Advogada do OAB Subseção Bagé, foi protocolado pelas vereadoras Cáren Castêncio, do PT, e Beatriz Souza, do PSB. A nova norma estabelece critérios para afixação de cartazes com os números da Brigada Militar (190), Central de Atendimento à Mulher (180) e da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (3241-3709).

O descumprimento da lei acarretará advertência e multas, que serão reajustadas anualmente. A primeira reincidência será punida com aplicação de multa de duas Unidades de Referência Padrão (URPs); o valor dobra em caso de segunda reincidência.

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