Fogo Cruzado
Deputados aprovam último projeto necessário ao Regime de Recuperação Fiscal
por Redação JM
O projeto de lei complementar que faltava para que o Rio Grande do Sul desse o último passo rumo à etapa de homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado pela Assembleia Legislativa na terça-feira, 17, com 32 votos favoráveis. O projeto de lei faz uma alteração na lei do Teto de Gastos Estadual a fim de atender à recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que analisou toda a legislação necessária para que o Estado possa ingressar no RRF.
O governo do Estado propôs alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela lei 189, promulgada após o pedido de adesão ao RRF feito junto à União em dezembro de 2021. “A aprovação do projeto de lei, última etapa para adesão ao RRF, foi um importante passo e uma demonstração, devido aos 32 votos favoráveis, de que esse é o caminho para o que Estado siga rumo ao desenvolvimento”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
A bancada do PT votou contra a matéria. Ao encaminhar o voto, o deputado Luiz Fernando Mainardi disse que o Rio Grande do Sul não está quebrado. Para o parlamentar, a Assembleia deveria fazer o que outros estados estão fazendo: conversar sobre o regime e o que significa a adesão ao regime de recuperação fiscal. “Se temos divergências, compreendemos que este é o momento errado, deveríamos deixar para o próximo governador a tarefa de coordenar um processo para não submeter o Rio Grande a exigências tão absurdas como esta cláusula terceira assinada pelo governador Ranolfo com um burocrata da União”, sustentou.