MENU

Identifique-se!

Se já é assinante informe seus dados de acesso abaixo para usufruir de seu plano de assinatura. Utilize o link "Lembrar Senha" caso tenha esquecido sua senha de acesso. Lembrar sua senha
Área do Assinante | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler

Ainda não assina o
Minuano On-line?

Diversos planos que se encaixam nas suas necessidades e possibilidades.
Clique abaixo, conheça nossos planos e aproveite as vantagens de ler o Minuano em qualquer lugar que você esteja, na cidade, no campo, na praia ou no exterior.
CONHEÇA OS PLANOS

Fogo Cruzado

PSB vai solicitar sobrestamento de pauta até votação de veto popular

Em 27/01/2022 às 08:02h

por Redação JM

PSB vai solicitar sobrestamento de pauta até votação de veto popular | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Requerimento deve ser formalizado pela líder do partido na Câmara / Foto: Divulgação

A líder do PSB no Legislativo bajeense, vereadora Beatriz Souza, anunciou a intenção de formalizar requerimento para sobrestamento de pauta até que o veto popular contra o projeto que alterou a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja votado. O pedido deve ser apresentado após o recesso parlamentar, que termina em março.

O sobrestamento de pauta representa a impossibilidade temporária de deliberação de matérias, em virtude da ocorrência de um fato motivador, como a apreciação de projeto que tramita em regime de urgência, a não apreciação de vetos ou projetos dentro do prazo regimental.

A medida deve ser requerida pela liderança do PSB após contato com a Justiça Eleitoral. De acordo com a parlamentar, a Câmara foi informada que a Justiça Eleitoral não tem a atribuição de realizar a aferição e validação das assinaturas constantes no veto popular. Em dezembro do ano passado, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), vereador Ramão Bogado (Bocão), do PTB, informou que o colegiado iria solicitar, à Justiça Eleitoral, a conferência da situação eleitoral de quem assinou o veto popular.

Beatriz manifestou posição contrária à medida. “Desde o primeiro momento me manifestei contrária à remessa das assinaturas à Justiça Eleitoral, pois a Câmara de Vereadores tem a competência e os mecanismos necessários para aferição, validação e votação de um procedimento que é totalmente legislativo”, pontua.

A mobilização pelo veto popular teve início no dia 26 de novembro de 2021, buscando cerca de 10 mil assinaturas para tentar derrubar a lei que mudou a forma de cobrança do IPTU. Contando com pontos fixos e apoio de voluntários e instituições, a campanha alcançou 18 mil assinaturas.

Em dezembro do ano passado, após receber as assinaturas, a CCJ emitiu nota, afirmando que ‘após uma pré-análise pelo presidente, foram observadas a existência de folhas rasuradas e assinaturas consideradas sem efeito pelo próprio grupo que integra a mobilização popular'. Antes de encaminhar as assinaturas à Justiça eleitoral, a Mesa Diretora da Câmara afirmou, também por meio de nota oficial, que não duvida da 'boa-fé do movimento de cidadãos bajeenses que culminou no veto popular', salientando, porém, que ficaria no aguardo das informações para dar-se início à contagem dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

O veto popular está previsto na Lei Orgânica. A legislação determina que a população pode vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

Após a entrega das assinaturas, a Câmara avalia para colocar em tramitação a matéria, com o prazo de 10 dias para apreciação. Em votação no plenário, o veto pode ser aceito ou rejeitado. Para rejeitar o veto é necessária a maioria absoluta dos vereadores, ou seja, nove votos.

Galeria de Imagens
Leia também em Fogo Cruzado
PLANTÃO 24 HORAS

(53) 99971-9480

jornal@minuano.urcamp.edu.br
SETOR COMERCIAL

(53) 3242.7693

jornal@minuano.urcamp.edu.br
CENTRAL DO ASSINANTE

(53) 3241.6377

jornal@minuano.urcamp.edu.br