Fogo Cruzado

PSB vai solicitar sobrestamento de pauta até votação de veto popular

A líder do PSB no Legislativo bajeense, vereadora Beatriz Souza, anunciou a intenção de formalizar requerimento para sobrestamento de pauta até que o veto popular contra o projeto que alterou a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja votado. O pedido deve ser apresentado após o recesso parlamentar, que termina em março.

O sobrestamento de pauta representa a impossibilidade temporária de deliberação de matérias, em virtude da ocorrência de um fato motivador, como a apreciação de projeto que tramita em regime de urgência, a não apreciação de vetos ou projetos dentro do prazo regimental.

A medida deve ser requerida pela liderança do PSB após contato com a Justiça Eleitoral. De acordo com a parlamentar, a Câmara foi informada que a Justiça Eleitoral não tem a atribuição de realizar a aferição e validação das assinaturas constantes no veto popular. Em dezembro do ano passado, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), vereador Ramão Bogado (Bocão), do PTB, informou que o colegiado iria solicitar, à Justiça Eleitoral, a conferência da situação eleitoral de quem assinou o veto popular.

Beatriz manifestou posição contrária à medida. “Desde o primeiro momento me manifestei contrária à remessa das assinaturas à Justiça Eleitoral, pois a Câmara de Vereadores tem a competência e os mecanismos necessários para aferição, validação e votação de um procedimento que é totalmente legislativo”, pontua.

A mobilização pelo veto popular teve início no dia 26 de novembro de 2021, buscando cerca de 10 mil assinaturas para tentar derrubar a lei que mudou a forma de cobrança do IPTU. Contando com pontos fixos e apoio de voluntários e instituições, a campanha alcançou 18 mil assinaturas.

Em dezembro do ano passado, após receber as assinaturas, a CCJ emitiu nota, afirmando que ‘após uma pré-análise pelo presidente, foram observadas a existência de folhas rasuradas e assinaturas consideradas sem efeito pelo próprio grupo que integra a mobilização popular'. Antes de encaminhar as assinaturas à Justiça eleitoral, a Mesa Diretora da Câmara afirmou, também por meio de nota oficial, que não duvida da 'boa-fé do movimento de cidadãos bajeenses que culminou no veto popular', salientando, porém, que ficaria no aguardo das informações para dar-se início à contagem dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

O veto popular está previsto na Lei Orgânica. A legislação determina que a população pode vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

Após a entrega das assinaturas, a Câmara avalia para colocar em tramitação a matéria, com o prazo de 10 dias para apreciação. Em votação no plenário, o veto pode ser aceito ou rejeitado. Para rejeitar o veto é necessária a maioria absoluta dos vereadores, ou seja, nove votos.