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Fogo Cruzado

PDT questiona medidas de desestatização da Corsan

Em 25/01/2022 às 08:00h

por Redação JM

PDT questiona medidas de desestatização da Corsan | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Companhia é responsável pelo abastecimento de Aceguá, Dom Pedrito e Lavras do Sul / Foto: Divulgação

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivos de lei que autoriza o governo do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios, incluindo Aceguá, Dom Pedrito e Lavras do Sul. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Nunes Marques.

De acordo com o partido, a lei estadual 15.708, de 2021, tem o objetivo de viabilizar a abertura de capital e a venda do controle acionário da Corsan, sob a justificativa de proteção à população e crescimento da empresa e à criação de um ambiente de transição seguro, eficiente e de proteção aos municípios. No entanto, a norma possibilita a transformação automática do aditamento de contratos de programa atualmente vigentes entre a empresa e os municípios gaúchos em contratos de concessão. O PDT sustenta que a mudança deveria ser precedida de licitação, a partir de leilão de saneamento ou venda de ações.

Outro argumento apresentado pelo PDT é o de que a possibilidade de prorrogação dos contratos viola o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (lei federal 14.026, de 2020), cuja validade foi declarada pelo plenário do STF em dezembro do ano passado. De acordo com o PDT, a Constituição Federal estabelece competência privativa da União para instituir diretrizes para o saneamento básico e um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, cabendo aos estados, em razão de competência comum, promover a melhoria das condições do setor.

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