Fogo Cruzado
Lei autoriza alienação de títulos de dívida agrária
Em 09/01/2022 às 02:00h
por Redação JM
Foi sancionada a lei que autoriza a Prefeitura de Bagé a alienar 28 títulos de dívida agrária, de propriedade do município, custodiados no Banco do Brasil, ao interessado que oferecer maior lance ou preço. A legislação determina que o preço mínimo ainda será fixado por decreto, após verificação dos valores de mercado.
A receita arrecadada com a venda dos títulos será contabilizada como tributo, com 25% destinado para educação e 15% para saúde. A lei autoriza o Executivo a utilizar os recursos para pagar encargos previdenciários devidos pelo município ao regime geral de previdência social a título de contribuições sociais.
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