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Fogo Cruzado

Lei cria Defensoria Pública Regional de Lavras do Sul

Em 23/12/2021 às 06:55h

por Redação JM

Lei cria Defensoria Pública Regional de Lavras do Sul | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Legislação que entra em vigor no próximo ano cria dois cargos de Defensor Público / Foto: Divulgação

O governador Eduardo Leite, do PSDB, sancionou a lei que cria, com as atribuições a serem definidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, as Defensorias Públicas Regionais de Lavras do Sul e de Quaraí.

A legislação, que só entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, cria dois cargos de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, dois cargos de Analista, dois cargos de Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e dois cargos de Assessor I.

Resultado de um projeto apresentado pela Defensoria Pública, em 2018, e aprovado pela Assembleia Legislativa, em agosto, a lei sancionada apenas em dezembro determina que os novos cargos serão providos em conformidade com os critérios de necessidade da administração, e que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

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