MENU

Identifique-se!

Se já é assinante informe seus dados de acesso abaixo para usufruir de seu plano de assinatura. Utilize o link "Lembrar Senha" caso tenha esquecido sua senha de acesso. Lembrar sua senha
Área do Assinante | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler

Ainda não assina o
Minuano On-line?

Diversos planos que se encaixam nas suas necessidades e possibilidades.
Clique abaixo, conheça nossos planos e aproveite as vantagens de ler o Minuano em qualquer lugar que você esteja, na cidade, no campo, na praia ou no exterior.
CONHEÇA OS PLANOS

Fogo Cruzado

Análise do veto popular ao projeto que altera IPTU fica para 2022

Em 23/12/2021 às 07:30h

por Redação JM

Análise do veto popular ao projeto que altera IPTU fica para 2022 | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Assinaturas foram entregues ao Legislativo no dia 8 / Foto: Tiago Rolim de Moura

Com o pedido de conferência da situação eleitoral de quem assinou o veto popular à proposta que altera a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), formalizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), a Câmara de Bagé só deve retomar o debate sobre a proposição em 2022, quando a nova legislação, aprovada em novembro, estará em vigor.

Portaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que regulamenta o recesso forense, com aplicação no próprio TRE-RS, nos cartórios eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor, estabeleceu que, no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, o funcionamento será das 13 horas às 18 horas, em regime de plantão. Não haverá expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.

A Lei Orgânica do Município estabelece que a Câmara de Vereadores deve se reunir, anualmente,  de 1º de março a 22 dezembro. Entre 23 de dezembro e o final de fevereiro, o Legislativo está em recesso, o que inviabiliza a votação de projetos de lei. Propostas só podem ser votadas por meio de convocação extraordinária, que pode ser feita pelo presidente da Câmara, por requisição do prefeito ou maioria absoluta dos vereadores, em casos de urgência ou de interesse público, com antecedência mínima de 48 horas.

Na terça-feira, 21, quando a CCJ anunciou que faria a solicitação de conferência à Justiça Eleitoral, por meio de nota oficial, a Mesa Diretora da Câmara pontuou que não duvida da 'boa-fé do movimento de cidadãos bajeenses que culminou no veto popular', salientando, porém, que o veto fica no aguardo das informações para dar-se início à contagem dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara. A legislação prevê que a apreciação do veto deve ocorrer dentro de 10 dias.

As assinaturas foram encaminhadas, pela CCJ, à Procuradoria Jurídica da Câmara, no dia 13, após análise prévia, quando 'foram observadas a existência de folhas rasuradas e assinaturas consideradas sem efeito pelo próprio grupo que integra a mobilização popular'. Na ocasião, o presidente da CCJ, vereador Ramão Bogado (Bocão), do PTB, ressaltou 'que muitas das assinaturas estavam incompletas e carentes de documentos, havendo algumas em duplicidade em mais de um anexo e até mesmo ilegíveis'.

Mobilização
A mobilização pelo veto popular teve início no dia 26 de novembro, buscando cerca de 10 mil assinaturas para tentar derrubar a lei que muda a forma de cobrança do IPTU. A campanha, que alcançou 18 mil assinaturas, contou com pontos fixos e também com vários voluntários itinerantes, além de entidades que se manifestaram contrária à legislação aprovada pela Câmara, com votos da base, como Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), Conselho Bajeense da Mulher Empreendedora (Cobame) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O veto popular é um processo previsto na Lei Orgânica. A legislação determina que a população pode vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

Após a entrega das assinaturas, a Câmara avalia para colocar em tramitação a matéria, com o prazo de 10 dias para apreciação, estabelecido por lei. Esta é a primeira mobilização popular que acontece na cidade para derrubar uma lei. Em votação em plenário, o veto pode ser aceito ou rejeitado. Para rejeitar o veto é necessária a maioria absoluta dos vereadores, ou seja, nove votos. Caso o projeto não avance, o movimento não descarta uma judicialização contra a lei que mudou a forma de cobrança do IPTU.

Galeria de Imagens
Leia também em Fogo Cruzado
PLANTÃO 24 HORAS

(53) 99971-9480

jornal@minuano.urcamp.edu.br
SETOR COMERCIAL

(53) 3242.7693

jornal@minuano.urcamp.edu.br
CENTRAL DO ASSINANTE

(53) 3241.6377

jornal@minuano.urcamp.edu.br