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Fogo Cruzado

Câmara vai solicitar conferência da situação eleitoral de quem assinou veto popular

Em 21/12/2021 às 14:44h

por Redação JM

Câmara vai solicitar conferência da situação eleitoral de quem assinou veto popular | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Assinaturas foram entregues ao Legislativo no dia 8 / Foto: Tiago Rolim de Moura

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ),  vereador Ramão Bogado (Bocão), do PTB, vai solicitar, à Justiça Eleitoral, a conferência da situação eleitoral de quem assinou veto popular à proposta que altera a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O colegiado também vai solicitar a conferência da autenticidade das assinaturas constantes nos nove anexos entregues ao Legislativo no dia 8.

Por meio de nota oficial, a Mesa Diretora da Câmara afirma que não duvida da 'boa-fé do movimento de cidadãos bajeenses que culminou no veto popular', salientando, porém, que o veto fica no aguardo das informações para dar-se início à contagem dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. A legislação prevê que a apreciação do veto deve ocorrer dentro de 10 dias.

As assinaturas foram encaminhadas, pela CCJ, à Procuradoria Jurídica da Câmara, no dia 13, após uma análise prévia, quando 'foram observadas a existência de folhas rasuradas e assinaturas consideradas sem efeito pelo próprio grupo que integra a mobilização popular'. Na ocasião, Bocão ressaltou 'que muitas das assinaturas estavam incompletas e carentes de documentos, havendo algumas em duplicidade em mais de um anexo e até mesmo ilegíveis'.

 

Mobilização

A mobilização pelo veto popular teve início no dia 26 de novembro, buscando cerca de 10 mil assinaturas para tentar derrubar a lei que muda a forma de cobrança do IPTU. A campanha, que alcançou 18 mil assinaturas, contou com pontos fixos e também com vários voluntários itinerantes, além de entidades que se manifestaram contrária à legislação aprovada pela Câmara, com votos da base, como Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), Conselho Bajeense da Mulher Empreendedora (Cobame) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O veto popular é um processo previsto na Lei Orgânica. A legislação determina que a população pode vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

Após a entrega das assinaturas, a Câmara avalia para colocar em tramitação a matéria, com o prazo de 10 dias para apreciação. Esta é a primeira mobilização popular que acontece na cidade para derrubar uma lei. Em votação em plenário, o veto pode ser aceito ou rejeitado. Para rejeitar o veto é necessária a maioria absoluta dos vereadores, ou seja, nove votos. Caso o projeto não avance, o movimento não descarta uma judicialização contra a lei que mudou a forma de cobrança do IPTU.

 

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