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Fogo Cruzado

Projeto que tramita no Legislativo bajeense pode alterar composição da Jari

Em 14/12/2021 às 10:01h

por Redação JM

Projeto que tramita no Legislativo bajeense pode alterar composição da Jari | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Tiago Rolim de Moura

O governo municipal encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Pela legislação em vigor, a Jari é composta por um integrante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade, ou por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito; um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

A proposta que será avaliada pelos vereadores prevê um representante - a Jari poderá contar com um integrante dos órgãos ou entidade que impôs a penalidade, indicado pelo secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana; um representante indicado pela Brigada Militar; e um representante de entidade ligada à área de trânsito. A Câmara não tem prazo para votação da matéria, que pode ser incluída em agendas extraordinárias.

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