Fogo Cruzado

CCJ da Câmara de Bagé encaminha veto popular para análise jurídica

Por meio de nota oficial, a Câmara de Vereadores de Bagé informou que as 18 mil assinaturas recolhidas para formalização do veto popular à proposta que altera a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entregues ao Legislativo no dia 8, serão encaminhadas à procuradoria jurídica da Casa.

A nota assinada pelo presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final (CCJ), vereador Ramão Bogado (Bocão), do PTB, pontua que 'a manifestação baixou para a Comissão, e, após uma pré-análise pelo presidente, foram observadas a existência de folhas rasuradas e assinaturas consideradas sem efeito pelo próprio grupo que integra a mobilização popular'. 

Bocão ressalta, ainda, 'que muitas das assinaturas estavam incompletas e carentes de documentos, havendo algumas em duplicidade em mais de um anexo e até mesmo ilegíveis'.

A nota destaca que “para manter a maior lisura possível, o presidente da CCJ encaminhou as assinaturas à procuradoria jurídica da Câmara, para que seja feita a orientação jurídica de como proceder para conferência, verificação, aferição e validação, de modo a estabelecer se o conteúdo protocolado preenche o número mínimo de assinaturas exigidas pela Lei Orgânica municipal”.

Durante reunião da CCJ, na manhã de hoje, o vereador Flavius Dajulia, do PT, observou que o veto deveria estar na pauta. O parlamentar solicitou para que conste em ata a manifestação pela ausência da matéria na pauta do colegiado.

A mobilização pelo veto popular teve início no dia 26 de novembro, e buscava cerca de 10 mil assinaturas para tentar derrubar a lei - ou seja, 10% do eleitorado do município. A coleta contou com pontos fixos e também com vários voluntários itinerantes, além de entidades que se manifestaram de forma contrária ao reajuste do IPTU, como Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), Conselho Bageense da Mulher Empreendedora (Cobame) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O veto popular é um processo previsto na Lei Orgânica. A legislação determina que a população pode vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

Após a entrega das assinaturas, a Câmara avaliar para colocar em tramitação a matéria, com o prazo de 10 dias para apreciação. Esta é a primeira mobilização popular que acontece na cidade para derrubar uma lei. Em votação em plenário, o veto pode ser aceito ou rejeitado. Para rejeitar o veto é necessária a maioria absoluta dos vereadores, ou seja, nove votos. Caso o projeto não avance, o movimento não descarta uma judicialização contra a lei que mudou a forma de cobrança do IPTU.