Fogo Cruzado
Comissão avalia acordo internacional que abrange Aceguá
por Redação JM
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados recebeu o texto do ajuste complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, que viabiliza a prestação de serviços de assistência de emergência e cooperação em Defesa Civil, transformado em Projeto de Decreto Legislativo. Ainda sem relator, a matéria que beneficia Aceguá também deverá ser avaliada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional antes da votação conclusiva.
O texto recebeu parecer favorável do deputado federal Heitor Schuch, do PSB gaúcho, na representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Ao recomendar a aprovação, o parlamentar observou que o ajuste complementar regulamenta a prestação de serviços de assistência de emergência nas Localidades Vinculadas, o que abrange atendimentos prestados em contextos de desastres ou ocorrências de menor magnitude, como incêndios e acidentes de trânsito. O acordo autoriza que equipes de atendimento circular em zonas urbanas, suburbanas e rurais, em ambos os lados da fronteira, quando a sua presença for solicitada por um dos pontos focais da outra parte.
O primeiro relatório relacionado à proposição também destaca que 'no momento de crise sanitária global, advindo da disseminação da Covid-19, revela-se a importância da cooperação internacional na construção de arcabouço institucional de diálogo, coordenação e uso de recursos comuns nos espaços fronteiriços'. Para Schuch, ‘a adoção do mecanismo complementar ao Acordo Fronteiriço de 2002, com o objetivo de fornecer respaldo legal à Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, vai somar ao esforço de construção de um estatuto da fronteira para o atendimento às necessidades da população’.