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Fogo Cruzado

Com emendas e mensagem retificativa, projeto que altera cobrança do IPTU retorna à pauta

Em 23/11/2021 às 07:23h

por Redação JM

Com emendas e mensagem retificativa, projeto que altera cobrança do IPTU retorna à pauta | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Projeto revisa a base de cálculo dos imóveis e institui a Planta Genérica de Valores | Foto: Tiago Rolim de Moura

O Legislativo bajeense deve realizar nesta terça-feira, 23, a partir das 8h15, dez sessões extraordinárias. A pauta inclui o orçamento para 2022 e o projeto que revisa a base de cálculo dos imóveis e institui a Planta Genérica de Valores, alterando a forma de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU). A proposta recebeu quatro emendas, que podem modificar o texto original. A Câmara também deve avaliar uma mensagem retificativa, apresentada pelo governo municipal, que formaliza as isenções para imóveis de categoria faixa 1, nos residenciais Moriá, Ebenézer, Sagrada Família, Nossa Senhora Auxiliadora, Guarani, São Sebastião, Cohab e Charrua.

O projeto determina que o imposto será calculado pelo valor do imóvel. Os valores do metro quadrado de cada terreno, em cada região da cidade, e da tipologia de cada imóvel estão previstos na proposição do governo. Para chegar ao valor do imóvel, é preciso somar o valor do terreno ao valor da edificação. A mensagem apresentada pelo governo cria um parágrafo único no último artigo do projeto de lei, que trata de prazos para implementação das mudanças.

Pela redação original, o valor unitário padrão por metro quadrado de terreno será determinado pela metodologia de zoneamento geográfico por faces de quadras, em 2022, e a definição das tipologias construtivas para cada imóvel em 2023. Com base na mensagem, fica garantido que o valor do metro quadrado da construção não sofrerá alteração no exercício de 2022, somente sendo objeto de revisão quando da inserção de dados de tipologia construtiva pra o lançamento de crédito tributário concernente ao exercício de 2023.

Pela proposta, imóveis cujo valor venal não seja superior a 56,24 Unidades de Referência Padrão (URPs) ficarão isentos. Em valores atuais, a isenção seria aplicada a imóveis com valores venais de R$ 66.125,30. Bagé tem aproximadamente 57,7 mil imóveis. A prefeitura estima que 10.271 imóveis serão isentos caso o projeto seja aprovado com a regra proposta. Não será preciso solicitar a isenção, uma vez que o sistema fará um cálculo automático com base na avaliação do imóvel.

Esta será a quarta tentativa de votar o projeto. Em coletiva de imprensa realizada na quinta-feira, 18, representantes do PT, do PSB, do PDT e do Progressistas, bancadas contrárias ao projeto, adiantaram a intenção de pleitear mandados de segurança contra a decisão do Legislativo, que estabeleceu prioridade para votação da matéria. A medida foi formalizada no final de semana.

Os vereadores contrários ao projeto, que não deliberaram pela prioridade para votação nesta terça-feira, argumentam que a deliberação dependeria da aprovação de dois terços dos vereadores, e não de maioria simples. O vereador Cléber Carvalho, do Progressistas, questiona o que define como aspecto subjetivo do critério de tipologia que será empregado para identificação dos imóveis, refletindo na definição dos valores do IPTU. Em uma das emendas que apresentou, Cléber propõe que todo prédio tombado como patrimônio histórico tenha redução de 50% no valor venal, o que refletiria no cálculo do IPTU.

O líder do PT, Lélio Lopes (Lelinho), cobra a apresentação de uma expectativa de arrecadação do IPTU para o exercício de 2023, quando o sistema será plenamente implantado. O líder do PDT, Caio Ferreira, observa que o debate sobre as receitas e os reflexos econômicos seria a pauta da audiência pública aprovada pela Comissão de Orçamento Finanças e Contas (CFO), presidida por ele, mas indeferida.

A proposta é defendida pela maioria dos integrantes da base – com exceção do Progressistas. Por meio de nota, a Mesa Diretora da Câmara reforçou que o projeto ‘está sendo amplamente discutido em todas as instâncias, desde o protocolo (no dia 29 de setembro), passando pela realização de uma audiência pública (no dia 13 de outubro), até o amplo debate nas devidas comissões.

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