Região
Lei garante prazo para isenção da taxa de exumação em Dom Pedrito
por Redação JM
O prazo estabelecido pela lei que dispõe sobre a isenção de taxa de exumação e de compra de carneira perpétua, destinada a depósito de restos mortais, em benefício às famílias inseridas no Sistema Único de Assistência Social, em Dom Pedrito, encerra no dia 7 de dezembro.
A lei contribui para maior rotatividade das exumações e utilização das catacumbas no Cemitério Municipal, que apresenta problemas para a construção de novos sepulcros, em razão do aumento de falecimentos relacionados a pandemia, ocasionando maior demanda no espaço.
Em vigor desde junho, a legislação foi proposta pelo vereador Junior Rodrigues, na forma de anteprojeto, apresentado ao Executivo. A prefeitura informa que os interessados no benefício devem procurem algum dos CRAS, onde deverão preencher ou atualizar o cadastro no CadÚnico para Programas do governo federal, bem como ter sua situação válida quanto à necessidade do auxílio.
Por meio de nota, o Executivo informa que, após atualização de cadastro, ‘a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social dará os encaminhamentos cabíveis no processo. “Cabe ressaltar também a importância de agilizar a solicitação por parte dos interessados, uma vez que o término do decreto federal de reconhecimento do período da pandemia da Covid-19,pode desvalidar a lei antes do dia 7 de dezembro”, pontua.