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Fogo Cruzado

Subcomissão vai analisar impactos da eventual extinção de pequenos municípios

Em 25/09/2021 às 15:19h

por Redação JM

Subcomissão vai analisar impactos da eventual extinção de pequenos municípios | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Regras sobre extinção de municípios, prevista pela PEC do Pacto Federativo, pode afetar Aceguá / Foto: ArquivoJM

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma subcomissão especial para analisar as consequências de uma eventual extinção de pequenos municípios. A medida foi sugerida pelo deputado Heitor Schuch, do PSB gaúcho, que levou em conta uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo, que tramita no Senado.

No início de setembro, ao analisar leis complementares do Rio Grande do Sul, o STF decidiu por unanimidade que é inconstitucional lei estadual que permita criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já manifestou o entendimento de que a medida não deve refletir nas emancipações.

As representações municipalistas, entretanto, ainda enfrentam a PEC do Pacto Federativo, que prevê a extinção de municípios com população de até cinco mil habitantes que não comprovem, até junho de 2023, a sustentabilidade financeira. Mais 1,2 mil municípios brasileiros podem ser extintos com base na proposta do governo federal. O maior número de cidades está no Rio Grande do Sul. São mais de 200 municípios, incluindo Aceguá e Pedras Altas.

Para Schuch, a PEC comete equívoco no cálculo das receitas próprias, ao considerar apenas tributos locais (ISS, IPTU e ITBI), ignorando os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “É preciso pensar nos prejuízos para as pessoas que vivem nessas pequenas localidades e que poderão perder escolas, unidades de saúde, hospitais, agências bancárias e repartições policiais, entre outros serviços essenciais, sem falar na desvalorização dos imóveis rurais e urbanos”, afirmou o parlamentar.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

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