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Fogo Cruzado

Prefeitura busca autorização para alienar títulos de dívida agrária

Em 27/07/2021 às 07:40h

por Redação JM

Prefeitura busca autorização para alienar títulos de dívida agrária | Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Proposição determina que o preço mínimo será fixado por decreto, após verificação dos valores de mercado / Foto: Tiago Rolim de Moura

O Legislativo bajeense avalia uma proposta de lei que autoriza a Prefeitura de Bagé a alienar 28 Títulos de Dívida Agrária (TDA), de propriedade do município, custodiados no Banco do Brasil, ao interessado que oferecer maio lance ou preço. A proposição determina que o preço mínimo será fixado por decreto, após verificação dos valores de mercado. A Câmara não tem prazo para votação. A expectativa é a de que a matéria seja incluída em roteiro de sessões extraordinárias.

Pelo projeto de lei, a receita arrecadada com a venda dos títulos será contabilizada como tributo, com 25% destinado para educação e 15% para saúde. A proposta autoriza o Executivo a utilizar os recursos para pagar encargos previdenciários devidos pelo município ao regime geral de previdência social a título de contribuições sociais.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, destaca que o município recebeu os títulos como forma de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). “Tais valores não creditaram na conta, ou seja, não houve disponibilidade financeira ao município. Portanto, podemos dizer que recebemos um documento para um resgate financeiro futuro”, pontua, ao salientar que foi verificada a possibilidade de antecipação através da alienação.

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